Mecanismos de impugnação das sentenças transitadas em julgado

Ação rescisória, ações anulatórias ou declaratórias de nulidade, ações declaratórias de ineficácia e situações em que não cabe a rescisória.

Ação rescisória

Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado, ou seja, não será mais possível rediscuti-la nos mesmos autos, pois haverá coisa julgada formal (afeta as sentenças terminativas ou definitivas). Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material sobre todas as decisões de mérito.

No entanto, a lei permite, excepcionalmente, a utilização de ação autônoma de impugnação para desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado. Trata-se da ação rescisória.

O artigo 966 do CPC enumera as hipóteses de seu cabimento. De forma geral, é o adequado para suscitar nulidades absolutas que contaminaram o processo ou a decisão.

Nota-se que se o vício desaparecer após o encerramento do processo, não cabe a ação rescisória.

Ações anulatórias ou declaratórias de nulidade

Além da rescisória, há outros mecanismos que podem ser utilizados para impugnar uma sentença transitada em julgado. Um deles é a ação anulatória ou declaratória de nulidade, prevista no artigo 966...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.530 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.530 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos