Lista completa de Modelos de Petições

Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.

Defesa de Adolescente apresenta memoriais pleiteando a improcedência da representação proposta pelo Ministério Público para apuração de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado.

Adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão que determinou sua internação provisória.

Agravante requer seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", concedendo-lhe o indulto parcial, nos termos do Decreto Presidencial. Inclui jurisprudência.

Apelado apresenta contrarrazões requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória.

Menor é condenado a medida socioeducativa de internação e interpõe apelação a fim de substituir tal medida pela de reparação de danos.

Paciente impetra "Habeas Corpus" alegando ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.

Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.

Acusado apresenta memoriais requerendo sua absolvição por restar configurada a legítima defesa.

Acusado está sendo processado pelos crimes de estelionato e de emissão de duplicata simulada, e requer sua absolvição por insuficiência probatória quanto a autoria do delito.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 180, § 3º do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Réu requer o desentranhamento de gravação telefônica obtida clandestinamente, alegando sua ilicitude.

Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.

Peticionário requer a revogação da prisão preventiva, alegando que não descumpriu a ordem judicial de se manter afastado de sua mulher.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.

Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, e § 2º, I, c.c o art. 14, ambos do Código Penal, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição.

Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.

Réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo.

Réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por conta do benefício da transação penal.

Acusado apresenta rol de testemunhas fora do prazo para apresentação da resposta escrita.

Excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal.

Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.

Acusado apresenta resposta pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.

Denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar, pois teria incorrido na conduta tipificada no artigo 297, § 1º, do Código Penal.

Acusado de praticar tráfico ilícito de entorpecentes apresenta defesa prévia nos moldes do artigo 55, da Lei 11.343/06.

Averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito Policial.

Apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação pelo representante do Ministério Público.

Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.

Peticionário requer seja retirado o processo das certidões criminais, já que a denúncia não foi sequer oferecida por ausência de provas quanto à autoria do delito.

Embargante requer o acolhimento do voto vencido para desclassificar o delito para sua forma simples, reduzindo, assim, a pena anteriormente aplicada.

Réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas para requerer sua absolvição sumária, é citado para apresentar resposta escrita.

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Agravante interpõe agravo contra decisão que denegou o conhecimento do recurso especial por ele apresentado, demonstrando, para tanto, a tempestividade do mesmo.

Advogado impetra ordem de "habeas corpus" em favor de depositário infiel, alegando não haver justa causa para a prisão civil.

Réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua absolvição sumária.

Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.

Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.

Advogado impetra habeas corpus em favor de Paciente que se encontra por tempo excessivo.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito por ser ilegal face à apresentação espontânea do Réu.

Impugnação de prova inválida juntada aos autos e solicitação de realização de exame pericial.

Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.

Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Requerente postula medida protetiva em decorrência de violência doméstica praticada pelo marido.

Querelante pleiteia citação com hora certa do Querelado, por entender que o mesmo está se ocultando dolosamente para não responder à ação.

Condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena.

Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.

Menor, dependente de seu genitor que fora preso, pleiteia o benefício do auxílio-reclusão em face do INSS para a sua sustentação. Inclui jurisprudência.

Indiciado pede vista de inquérito policial militar.

Réu pede a nulidade do processo por não ter havido a intervenção necessária do Ministério Público, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada.

Requerente, portador do vírus HIV, pede a autorização para exercer seu direito às visitas íntimas com sua companheira.