Habeas corpus - Excesso de prazo da prisão
Advogado impetra habeas corpus em favor de Paciente que se encontra por tempo excessivo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do advogado do impetrante, advogado devidamente inscrito na OAB UF sob o número nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor do Paciente Nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Paciente foi preso em flagrante delito no dia de mês de ano, por ter entendido a D. autoridade policial que incorreu no artigo especificar do Código Penal, e encontra-se encarcerado desde então.
Ocorre que o Paciente sequer foi interrogado até a presente data. Portanto, evidente que o prazo máximo de 60 dias fixados, nos termos do artigo 400...