Exceção de litispendência
Excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Excipiente, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro nos artigos 95, inciso III e 110 do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:
Dos fatos
O Excipiente está sendo processo pela prática do delito de roubo, sob a alegação de que, em dia de mês de ano, teria subtraído, para si, mediante grave ameaça, consistente em emprego de arma de fogo...