Lista completa de Modelos de Petições

Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré. Inclui jurisprudência.

Requerente junta as cópias das petições que protocolou e as cópias dos documentos que instruíram a inicial com a intenção de obter a restauração dos autos desaparecidos.

Paciente impetra HC para que seja expedido alvará de soltura, uma vez que se encontra preso, em caráter civil (inadimplemento de obrigação alimentícia), após juiz de 1ª instância tê-lo feito sem justa causa, pois o paciente contribuía para a renda geral do menor.

Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.

Réu pede o relaxamento da prisão por ser esta ilegal, uma vez que ele não se encontrava em estado de flagrância.

Pai requer a busca e apreensão de seu filho menor que reside com a genitora, uma vez que a mãe da criança se nega em deixar o filho dormir com o genitor nos dias de visitas estipulados pelo juiz.

Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.

Réu processado pelo crime de estupro pede a improcedência do recurso interposto, uma vez que de fato há carência da ação e ocorreu a extinção da punibilidade em virtude da decadência. Inclui jurisprudência.

Agravante pede o reconhecimento de crime continuado entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.

Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.

Réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.

Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Réu apela da sentença que o condenou por crime de estupro, requerendo sua absolvição.

Apelante reitera pedido de condenação do requerido pelos danos causados em acidente de veículos.

Querelante pede a citação por edital do Querelado.

Réu pede a substituição das testemunhas arroladas, pois não foram localizadas para serem intimadas.

Requerente pede exame de insanidade mental do Réu.

Querelante processa o querelado por crime contra ele cometido.

Parte pede o depoimento antecipado da testemunha, pois esta terá que se ausentar do país por motivos pessoais.

Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.

Réu pede o cancelamento da hipoteca legal, uma vez que foi absolvido pelo Tribunal de Justiça por ficar provado ter agido em legítima defesa.

Indiciado pede diligência à autoridade policial.

Indiciado, doente mental, pede que se determine a elaboração de exame de sanidade mental, para inclui-lo no rol dos inimputáveis.

Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.

Réu pede a concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento do valor da fiança, pela carência financeira.

Réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança.

Réu pede, não obstante encerrada a instrução criminal, a oitiva de uma testemunha para esclarecimento da verdade e pelo fato de não ter sido possível , por circunstâncias alheias à sua vontade, arrolá-la no devido momento processual.

Querelado pede o arquivamento da queixa, tendo em vista que o querelante foi intimado para providenciar o andamento do processo e deixou de se manifestar por mais de 30 dias.

Réu pede a concessão de prisão especial em decorrência de sua profissão.

Réu pede a concessão de prisão especial em decorrência de já ter exercido efetivamente a função de jurado.

Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.

Ré pede que juiz julgue matéria de defesa alegada e não apreciada na sentença condenatória.

Advogado dativo indica novo advogado para lhe substituir em processo criminal.

Réu pede que a autoridade policial encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que seja arquivado, em razão da ocorrência da decadência.

Parte pede a intimação do perito para que inicie os trabalhos técnicos.

Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.

Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.

Réu pleiteia segredo de justiça em face da exposição e inconveniência da publicidade da audiência.

Advogado da vítima do crime requer seu ingresso no processo-crime como assistente da acusação.

Vítima de crime militar requer seu ingresso no processo-crime como assistente da Promotoria.

Réu, condenado pelo crime de lesão corporal grave, requer seja reconhecida a nulidade do processo pela falta de exame de corpo de delito complementar ou absolvição por fato atípico.

Réus condenados ao crime de associação criminosa por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária em que cumpriam pena, apelam da decisão por configurar fato atípico.

Recorrente pede a revisão da condenação em honorários advocatícios.

Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do Réu.

Advogado pede dispensa da nomeação para atuar como dativo em processo criminal.

Réu pede que o julgamento no Tribunal do Júri seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP.

O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.

Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.

Réu pede a extinção da ação penal, pois já julgado pelo mesmo fato criminoso.

Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.