Requerimento de desentranhamento de prova ilícita

Réu requer o desentranhamento de gravação telefônica obtida clandestinamente, alegando sua ilicitude.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

 Processo

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, por seu advogado, nos autos da AÇÃO especificar, que lhe move a Justiça Pública, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o segue:

Dos fatos

1.O Requerente está sendo processado pela suposta prática do delito previsto no art. do Código Penal, razão pela qual vinha sendo investigado desde dia de mês de ano.

2. Ocorre que, durante esse período, suas ligações telefônicas foram interceptadas sem a devida autorização judicial, e referidas gravações constam como prova no processo em epígrafe instaurado em desfavor do Requerente.

Do direito

Dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios...

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