Ação declaratória de inconstitucionalidade por ação - Adin
Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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O Procurador Geral da República vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e na Lei n° 4.337, de 01/06/1964, arguir a inconstitucionalidade da Lei n°, de dia de mês de ano, sancionada pelo Senhor Governador do Estado de especificar, pelos seguintes fundamentos:
1 - O teor da lei, objeto desta Ação
A lei n°, de dia de mês de ano, sancionada pelo Senhor Governador do Estado de especificar trata sobre a execução penal dos sentenciados que se encontram detidos nas Penitenciárias do Estado.
Referida lei passou a vedar o instituto da "saída temporária", sob a alegação de que os sentenciados, ao serem contemplados com tal...