Ação Direta de Inconstitucionalidade
Trata sobre a competência, legitimação, objeto, procedimento, medida cautelar e decisão final da ADIN genérica.
O que se busca com a ADIN genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.
A inconstitucionalidade por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto constitucional, ou seja, visa paralisar a eficácia ou retirar do ordenamento uma lei inconstitucional.
O controle de constitucionalidade por ação direta ou por via principal, conquanto também seja jurisdicional, é um exercício atípico de jurisdição, porque não há um litígio ou situação concreta a ser solucionada mediante a aplicação da lei pelo órgão julgador. Seu objeto é um pronunciamento acerca da própria lei, por essa razão diz-se que o controle é em tese ou abstrato. A ação direta visa proteger o próprio ordenamento...
