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Ministro da Justiça defende articulação para se fazer a reforma do Judiciário

Direito Administrativo | 24/fev/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A reforma do Judiciário, como patrimônio direto e inalienável da cidadania, não pertence a qualquer grupo isoladamente considerado. Esse é o pensamento de Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça, externado na conferência inaugural que fez durante o seminário sobre o tema, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ele, o impasse será a conseqüência fatal do apego às posições individuais, por mais desenvoltos que sejam os esforços, cuja conjugação, na soma dessas posições individuais, possibilitará sua adequada valorização. "Este é o momento de uma grande articulação, na qual possamos descobrir a reforma necessária e implantá-la", defende.

Segundo o ministro da Justiça, o objetivo do evento é demarcar, ao início de uma era de esperanças, o itinerário das alterações necessárias para que não apenas a prestação jurisdicional, mas a própria administração da Justiça, atenda às reais necessidades do povo brasileiro. A tarefa reclama o conhecimento de cientistas do Direito e a experiência de seus operadores e de seus usuários, e, em seguida, exige a habilidade dos repórteres para que se possa sumular as propostas e a prudência dos políticos.

Thomaz Bastos destacou que a criação do STJ pela Assembléia Constituinte representa a síntese dos princípios de 1988, por sua natureza inovadora e pela intenção política de se "evitarem os monopólios e gargalos jurisdicionais". A seu ver, a criação do STJ e dos cinco tribunais regionais federais representa a reafirmação do controle difuso de constitucionalidade e de legalidade, na contramão das tendências concentradoras; distribuem-se as competências jurisdicionais por vários órgãos, ao invés de concentrarem em uma única corte de difícil acesso.

A seu ver, a Constituição, mal havia sido promulgada, passou a sofrer, por meio das emendas, uma restauração, "o embate de teses incompatíveis com seus princípios". Os governos pós-constitucionais, principalmente o anterior, de Fernando Henrique Cardoso, não apresentaram qualquer proposta de emenda constitucional abrangente da administração da Justiça.

Para o ministro da Justiça, a emenda constitucional 29, em trâmite no Senado, é o ressurgimento de uma tentativa de desfigurar a Constituição, "equivocadamente" denominada reforma do Judiciário. Trata-se, no seu entendimento, de um conjunto de propostas de várias e autônomas extrações, origens e patrocínios, que nos últimos onze anos tomaram carona na proposta de autoria do deputado Hélio Bicudo. A qual postulava a extinção da Justiça Federal de primeiro grau, da Justiça Militar e da representação classista na primeira instância da Justiça do Trabalho, dentre outras proposições.

O ministro entende acertada a decisão do presidente do Senado, José Sarney, de encaminhar o texto, "resultado de tumultuada tramitação", à Comissão de Constituição e Justiça, devolvendo à apreciação da nova legislatura. "Os pontos positivos que apresenta, como resultado de intenso labor, não nos permitem avaliá-lo como espelhando as aspirações de todos os interlocutores implicados numa genuína reforma do Judiciário ou no movimento de modernização e democratização da administração da Justiça", crê.

A modernização da administração da Justiça é assunto do conjunto da sociedade, afirmou Thomaz Bastos, destacando que em pesquisa divulgada pela televisão brasileira foi dito que apenas 7% dos entrevistados consideram como importante a reforma do Judiciário; "não se costuma estabelecer, portanto, a correlação entre a função jurisdicional e a segurança dos cidadãos, entre o acesso à prestação jurisdicional e a garantia dos seus direitos, do seu trabalho, do seu salário, de seus bens, de sua dignidade".

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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