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STF recebe o inquérito que investiga ACM sobre as escutas telefônicas na Bahia

Direito Administrativo | 20/mai/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O presidente do Senado Federal, José Sarney, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal os autos da Denúncia nº 1/2003, que tramitou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado com o objetivo de investigar o possível envolvimento do senador Antônio Carlos Magalhães no caso das escutas telefônicas feitos pela Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia.

Os fatos, noticiados pela revista "Istoé", configurariam a suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. O processo foi autuado no STF como Inquérito (INQ 1987), e a Procuradoria Geral da República deverá se pronunciar sobre o oferecimento da Ação Penal.

A conclusão da Mesa do Senado Federal sobre o processo foi pela aplicação da pena de censura escrita e o encaminhamento da notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal, para que o senador seja processado judicialmente. O senador Tião Viana (PT-AC) e outros senadores recorreram dessa decisão, pois pretendiam que houvesse a representação com o objetivo de cassação do mandato do senador Antônio Carlos Magalhães. Para eles, não se trata de delito comum, mas de conduta incompatível com o decoro parlamentar. O Inquérito ainda não foi distribuído.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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