Lista completa de Artigos no DireitoNet

A polêmica do assunto, a criminalidade, os riscos à saúde da mãe.

O Novo Projeto, como ocorreu com aquele que deu origem à malfadada Lei 10.409/2002, também carece de orientação técnico-jurídica. Sem resolver os problemas atuais, trará outros ainda mais graves.

Trata da problemática da legislação de licitação a ser aplicada à sociedade de economia mista - Petrobrás, no regime do artigo 173 e §§ da CF de 88.

A legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados, mas sim prestadores de serviços autônomos. Quais são os direitos e obrigações das partes envolvidas?

O âmbito de atuação dos decretos regulamentares.

Algumas nuances sobre o instituto.

Aplicabilidade ou não do instituto da legítima defesa, um tema controverso entre a doutrina e jurisprudência.

Desde o descobrimento do Brasil, o apossamento de terras constituiu fenômeno comum, dado a concessão de sesmarias. Este regime foi alterado com a Lei de Terras, que introduziu a legitimação de posse, que se dá sobre terras devolutas.

Demonstra aos estudiosos do direito o modelo atual de execução das decisões do Tribunais de Contas e o modelo proposto na PEC 25, trazendo as jurisprudências dos Tribunais Pátrios e o nosso ponto de vista sobre o assunto.

Tem por finalidade esclarecer a legitimidade ativa dos sindicatos ao ajuizar ACP. Com base na jurisprudência e entendimento de prerrogativas sindicais.

Apresenta uma discussão em torno da legitimidade e da soberania popular frente a uma Democracia Iraquiana imposta pela ocupação externa dos Estados Unidos da América, sem respeitar o direito único do povo de determinar os rumos de sua Nação.

De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, assim, quando ocorrer inércia das partes interessadas na sucessão para promover a ação declaratória de indignidade.

Trata-se de análise acerca da possibilidade de o órgão ministerial ajuizar ações referentes a interesses individuais homogêneos.

Trata-se de ensaio discorrendo acerca do tormentoso problema da legitimidade para execução de honorários, sua autonomia com relação à verba principal e a possibilidade de intervenção, para execução, do advogado que já substabeleceu seus poderes.

O artigo visa, à luz da melhor jurisprudência, tecer considerações sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações de reparação de danos causados em acidente de trânsito.

Trata da legitimação ativa e passiva nas lides coletivas de consumo, com abordagem também das questões atinentes à assistência, litisconsórcio e intervenção de terceiros nesses processos.

Tem como objetivo promover uma profunda discussão a fim de se compreender as razões acerca da alteração do Art 84 do CPP (Lei 10.628), sua (in)constitucionalidade e a conveniência de sua manutenção.

Breves comentários aos dispositivos da Lei 10.931, que restringe o acesso ao judiciário pelos mutuários de habitação, criando novo pressuposto processual.

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte III). Art. 227 (Mediação para servir a lascívia de outrem); Art. 231 (Tráfico internacional de pessoas); Art. 231-A (Tráfico interno de pessoas).

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte IV).

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte I).

Posse sexual mediante fraude (art. 215), Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216) e Causas de aumento de pena (art. 226).

Recentemente entrou em vigor a Lei 11.705/08, chamada "Lei da tolerância zero no trânsito" que, entre outras providências, altera o Código de Trânsito Brasileiro especialmente no tocante à repressão ao consumo de bebida alcoólica pelos condutores.

Tem por objetivo debater, comparar e aprofundar questões relativas ao Mandado de Segurança suscitadas com a recente edição da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009.

A Lei 12.037/09 regulamenta a identificação criminal do civilmente identificado, seguindo comando da Constituição da República (artigo 5º, inciso LVIII), revogando a antiga lei Lei nº 10.054/00.Essa regulamentação infralegal decorre, consoante afirmado acima, do próprio texto constitucional quando...

A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do CDC, que já tem quase 20 anos de criação, a fim de que...

A Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no "status libertatis", estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares.

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, modificou profundamente o Código de Processo Penal no atinente à prisão processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, etc. Vejam a transcrição da lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte..

Análise acerca das diferentes conceituações de organização criminosa, desde a utilização da definição disposta na Convenção de Palermo, por inexistência de um conceito legal, passando pela Lei 12.694 de 2012, até, finalmente chegar ao conceito definitivo exposto na recente Lei 12.850.

Novas conquistas para a advocacia. A supracitada lei trouxe mudanças no Estatuto da Advocacia e em vários códigos importantes: o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Penal foram impactados.

Na Lei da Educação, são muitas as acepções de aprender que podemos depreender a partir da leitura de seus dispositivos legais referente à educação escolar.

Breves apontamentos sobre a lacuna existente no texto que modificou o sistema de execução progressiva da pena privativa de liberdade.

Breve abordagem sobre o histórico do sistema de punição ao longo da história, com o fim de explicar as mudanças através de dados reais advindos do Pacote Anticrime, incluindo os impactos que vêm causando nas penitenciárias brasileiras na pandemia do Covid-19.

Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco.

A Lei n° 13.541, de 07 de maio de 2009, cria no Estado de São Paulo ambientes livres de tabaco, visando a proteção da saúde dos fumantes passivos.

Com a publicação da Lei Estadual nº 13.541/2009 no DOE/SP de 08.05.2009, entrou para o mundo jurídico a chamada Lei Antifumo. Em que pese a heróica lei, esta contém irregularidades conceituais que vão contra o que preceitua a Constituição Federal e o Código Civil.

Aborda os conflitos da Lei complementar 135/2010.

Com a promulgação da LC nº 104/2001, restou pacificado o direito de os contribuintes, quando postulando contra a Fazenda Pública e desde que atendidos os requisitos legais, obterem, contra esta, a concessão de tutela antecipada.

Quando da aquisição de mercadorias essenciais para sua atividade, tem o contribuinte o direito a crédito do ICMS relativo a essas aquisições.

Visa uma compreensão global das circunstâncias históricas e influências doutrinárias que propiciaram a elaboração da lei, bem como seu significado na política criminal contemporânea.

O que agora quer a nova lei é que o juiz considere o tempo de prisão provisória (e administrativa e de internação) também para o efeito da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

A criação de uma lei para proteger criança e adolescente de castigos físicos foi acordada entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Análise sobre as peculiaridades do contrato de representação comercial, em consonância com o princípio da primazia da realidade.

Lei restringe o uso do agravo de instrumento, visando maior celeridade do processo e está vigendo desde 19 de janeiro de 2006.

Se o julgador deixou de utilizar a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena basilar como circunstância negativa (art. 59 do CP), não pode fixar regime mais severo somente com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Análise bem-humorada da máxima "levar vantagem em tudo", conhecida como Lei de Gerson, visando a resgatar seu significado, num sentido mais nobre.

Conflito: direito à privacidade e direito à informação, premissas constitucionais que causam dúvidas quanto a maneira de aplicação. É a imprensa capaz de lidar com sua função, com ética tal a não atingir a honra e a vida privada dos cidadãos?

Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis in idem, apesar do entendimento contrário do STF.

A ferramenta correta, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizada de forma incorreta ou em mãos de pessoas inábeis, pode resultar em maiores prejuízos que aqueles que se pretendia combater, como atualmente se vislumbra.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.