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A ferramenta correta, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizada de forma incorreta ou em mãos de pessoas inábeis, pode resultar em maiores prejuízos que aqueles que se pretendia combater, como atualmente se vislumbra.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.

Análise das disposições penais temporárias introduzidas pela Lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012 - Lei Geral da Copa.

Abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que estabelece novos paradigmas com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

A fiscalização, em relação ao cumprimento da Lei, será exercida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, autarquia ligada ao Ministério da Justiça, que terá o poder de fiscalizar e garantir a aplicação da LGPD e, caso seja descumprida, aplicará a respectiva penalização.

O artigo objetiva apresentar a pertinência do entendimento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados por parte das pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento da saúde, pois além do rigor legal, devem ter cuidados redobrados decorrentes do tratamento de dados sensíveis (dados de saúde).

A chamada "Lei Maria da Penha" tem sido aclamada de modo quase unânime pela doutrina nacional. Porém, seu texto contém armadilhas totalitárias que serão analisadas neste artigo.

Disserta acerca dos motivos relevantes que levaram a inserção da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro e analisa o caso envolvendo a biofarmacêutica Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, representa um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Criada em resposta ao alarmante histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, a lei surgiu com o propósito de reverter negligência e impunidade para crimes cometidos.

A violência de gênero engloba as diferentes formas de violência praticadas no âmbito das relações de gênero, não só a violência praticada por homens contra mulheres, mas também a violência entre mulheres e a violência entre homens.

A lei não pode tornar inafiançáveis outros crimes, salvo se transformá-los em hediondos. Além disso, a vedação da fiança não tem o mesmo significado de crime inafiançável.

A Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, adequou a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos.

De forma prática, aborda os aspectos legais da Lei n° 11.417/06, que regulamentou a Súmula Vinculante no Brasil. A súmula vinculante foi instituída com o intuito de aumentar a celeridade processual no País, que hoje se encontra debilitada.

A nova lei trata dos requisitos que o recurso extraordinário deverá preencher para ser recebido pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei 11.441 visa a diminuição do volume de processos nas comarcas do País. A nova Lei prevê procedimentos extrajudiciais para os casos de separação e divórcio consensuais e inventário.

Análise da alteração do Código de Processo Civil com o advento da Lei nº 11.232/2005, realizando um exame do novo procedimento de execução.

Analisa a aplicação da norma contida na Lei 11.334/2006, que reduziu os valores das multas por excesso de velocidade, às infrações de trânsito cometidas antes da vigência dessa nova lei administrativa penal mais favorável.

Análise da Lei nº 12.650/12, que passou a estabelecer que a prescrição, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, só começar a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.

O artigo aborda a nova Lei nº 14.297/2022, publicada em 06/01/2022, que trata de medidas protetivas aos entregadores de aplicativos durante a pandemia de covid-19.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais.

A Lei n. 8.666/93, apresenta, quando de sua efetiva aplicação, algumas questões extremamente polêmicas. Uma das questões incluídas nesse rol, diz respeito a fase de habilitação na licitação, na modalidade de tomada de preços.

Segundo a Lei 11.705, do dia 19 de junho de 2008, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, está proibido o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos.

E quando o MP simplesmente lê o depoimento da testemunha esperando apenas a mera ratificação, no presente, apontamos as violações e nulidades a serem arguidas pela defesa contra esta prática quase que cotidiana.

Analisa o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor após alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n° 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal.

Nos dias de hoje, muito comum nas vendas de bem para o consumidor, é a compra do gato por lebre. No direito este tipo de ato é chamado de lesão enorme e merece melhor estudo e aplicação, para se conscientizar o consumidor e punir estas práticas.

A busca pessoal (baculejo) é procedimento cautelar de preservação da prova de um crime. Logo, o baculejo não pode ser utilizado como medida de prevenção de delito, sob pena de ofensa ao Estado de Direito.

A liberdade de expressão se “materializa” no exato momento em que o sujeito manifesta o seu pensamento (de forma, oral, escrita, gestual...) para que terceiros tomem conhecimento. Dessa forma, sempre o será lícito se não esconder-se atrás do escudo do anonimato.

Entende-se pois, que os direitos de imagem, de intimidade e de privacidade, que se ligam indissociavelmente a qualquer pessoa, integram o rol dos direitos e garantias consagrados na Carta Magna, impondo a sua observância, sob pena de ressarcimento civil.

Os direitos concernentes à livre manifestação do pensamento são de eficácia plena, não admitindo qualquer tipo de contenção por lei ordinária a não ser meramente confirmativa das restrições que a própria constituição menciona nos incisos do artigo 5º.

A necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista ganha força, em contrariedade à jurisprudência nacional e internacional, na Câmara dos Deputados, por meio da PEC 386/09, com a criação de uma comissão especial.Esse projeto de emenda à Constituição, conforme já comentamos no blog...

Relacionado à imunidade tributária, de acordo com a moderna tendência hermenêutica.

Fica evidente que a empresa tributada pelo Lucro Real não perde ao conceder licença maternidade de 180 dias, considerando o incentivo fiscal.

A licença maternidade e paternidade, durante alguns anos, foi tema de discussão. Seriam ou não garantidos esses direitos aos pais adotivos regidos pela CLT? Vejamos como se encontra esse assunto hoje.

No âmbito do serviço público, os órgãos e entidades concedem a licença-maternidade estendida, ou seja, de 180 dias para as servidoras públicas que tenham tido filhos. Pois bem, diante disso, é certo que a licença-maternidade estendida deve ser concedida também a mãe que adota uma criança.

O revés da sistematologia da licitação com ênfase na parte prática.

Aborda as exigências para a qualificação dos licitantes nos processos para compra de serviços regulados, tais como seguros e assistência médica, conjugando as previsões da Lei de licitação com as exigências regulatórias.

A Lei 12.232/2010 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Da mesma forma que na Lei de Licitações, esta cria normas gerais e se aplica à Administração...

O objeto deste trabalho é indagar se a Administração Pública tem competência para revogar ou não uma licitação com base na inexequibilidade do preço oferecido pela empresa vencedora, alegando a Administração que esta não conseguirá honrar o compromisso firmado em sede de julgamento das propostas.

A licitação deveria ser a forma mais segura e viável para que a Administração Pública contratasse bens e serviços, garantindo uma administração justa e legal, que propiciasse o bem geral e as melhores condições para toda a comunidade.

A promulgação da Lei 12.232 é um marco para publicidade brasileira, garantindo a valorização dos profissionais, fortalecendo as agências, dando segurança ao mercado e permitindo a competitividade das ideias.

A constituição Federal estabeleceu como regra geral a licitação como o instrumento adequado para as contratações do Poder Público e somente em casos excepcionais a Administração Pública está autorizada a firmar contratos administrativos sem licitar.

De acordo com o artigo 15 da Lei de Licitações, com as modificações da Lei nº 14.133/2021, exceto vedação devidamente justificada no processo licitatório, em regra as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio, desde que observados os requisitos legais.

Tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.

Colima elaborar a definição de direito subjetivo, como sendo a permissão concedida pela ordem jurídica de exercer as facudades humanas, afastando, portanto, a clássica concepção segundo a qual o direito subjetivo é a "facultas agendi".

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar, segunda-feira, dia 13/12/2010, a um bacharel em direito, para que ele se inscreva na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, sem necessidade de aprovação no exame de...

Análise sobre a possibilidade de limitação dos juros compensatórios nos contratos bancários.

A expansão do direito do autor e o controle tecnológico de proteção tem colocado em xeque os tradicionais limites do direito do autor.

Natureza jurídica da relação tributária, teoria da imposição tributária, princípios (legalidade, anterioridade, igualdade jurídica, tributação segundo a capacidade contributiva, indelegabilidade da competência tributária), imunidades.

O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento.

O Projeto de Lei 7164/10 da Câmara dos Deputados, estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros. Em vista das inúmeras reclamações contra as empresas aéreas, haja vista os constantes e irritantes atrasos no atendimento, está...