Lista completa de Artigos no DireitoNet

Nos dias atuais há muitas formas de fraude trabalhista e o que se faz, por meio do presente artigo, é analisar alguns destes casos.

Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.

Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos.

Discussão acerca da função social na evolução humanista da pena cominada aos crimes desde os primórdios do legalismo aos dias atuais.

O direito à propriedade no Brasil é de natureza absoluta ou relativa? O que é função social da propriedade? Nesse artigo jurídico, irá se analisar o conceito de função social e sua relevância no mundo sócio-jurídico.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

O artigo aborda o motivo para que os contratos sejam instrumentos que obrigam as partes e como os contratos podem ser modificados em razão de uma situação superveniente.

Principal argumento que demonstra que a tarifa de assinatura telefônica é ilegal.

Crítica ao Fundo de Combate à Pobreza exigido pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 4.056 de 31/12/2002.

O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.

A antecipação de Tutela e as Medidas Cautelares, a partir da nova reforma processual civil, devem ser entendidas como espécies do gênero medidas urgentes, uma vez que ambas têm por escopo garantir um processo civil de resultados.

A diferença entre furto e apropriação indébita fica bem clara quando analisamos os dois dispositivos. No furto, a coisa alheia móvel é subtraída, ou seja, a rés não está com o agente ativo, diferente da apropriação indébita em que o agente ativo já possui a posse ou detenção da coisa.

Trata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito.

Um dos maiores problemas enfrentados pelos condôminos, sem dúvida, diz respeito à garagem coletiva ou vagas de uso comum, razão pela qual se torna relevante o tema.

Muito embora o papel do juiz substituto seja o de substituir, deverá exercer a sua função dentro da sua circunscrição judiciária, definida, no âmbito estadual, pelo Código Judiciário de cada unidade federativa.

A expressão "garantia da ordem pública" e sua leitura interpretativa, extensiva ou restritiva.

Diferenças entre a garantia legal e o direito de arrependimento previsto nos contratos.

O garantismo penal é a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, mesmo que contra os interesses da maioria, evitando, assim, as arbitrariedades dos castigos, das proibições e dos processos, mediante a imposição de regras iguais para todos e em respeito à dignidade da pessoa humana.

Gêmeos siameses: seqüelas que transcendem o campo da medicina.

Uma breve abordagem sobre a origem do Direito.

Coleta, documentação e transferência de evidências biológicas destinadas a testes forenses de DNA.

O crime militar do Genocídio, previsto no art. 208 do Código Penal Militar, suas generalidades, seu conceito, objeto jurídico e outros aspectos relevantes.

Quando os primeiros representantes da geração Y ingressaram no mercado de trabalho foram tidos como insubordinados, indisciplinados e informais. No entanto, o tempo e os resultados têm mostrado que eles têm agregado muito ao ambiente de trabalho.

Analisa uma das formas de reprodução assistida abordando o aspecto científico, bem como a falta de legislação pátria para nortear essa técnica.

Abordagem da prática das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, através da análise do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Visa proporcionar ao leitor um estudo de caráter propedêutico para aqueles que ainda não se familiarizaram com este novel tópico do Direito Civil Brasileiro que é mister que seja enfrentado por todos os membros da sociedade civil.

Discussão sobre os efeitos da globalização no Estado Nacional e sobre o conceito tradicional de Soberania.

Abordagem sucinta acerca da gorjeta e de suas implicações legais.

Gorjeta é um título em pecúnia que se paga de forma separada ao garçom, por conta do seu serviço prestado.

Com o advento da Lei 12.846/2013 e o seu Decreto regulamentador 11.129/2022, a implementação do Programa de Integridade e da Governança Corporativa tomou uma dimensão pluralística, trazendo à realidade jurídica brasileira um alinhamento com as práticas consolidadas internacionalmente.

Brasil tem recorde de pedidos de Recuperação Judicial, mas índice baixo de êxito, causado por diversos conflitos de interesses e baixa utilização de mecanismos disponíveis de Governança Corporativa.

Análise acerca da necessidade das empresas terem uma governança fiscal e tributária, principalmente em relação as parametrizações fiscais de faturamento, bem como a necessidade de se ter uma assessoria apoiando.

Em pesquisa realizada em 2004 pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) verificou-se que 70% (setenta por cento) dos empresários pesquisados atribuem à excessiva carga tributária a maior dificuldade para o crescimento das empresas.

Neste período a carga fiscal cresceu de 19% para quase 39% do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que dobrou (100%), enquanto o próprio PIB não cresceu nem a metade (menos de 50%), retirando riqueza e capacidade competitiva do mercado nacional.

Apresentação dos aspectos históricos e natureza jurídica do direito de greve. Proibição de greve pelos militares e a controvérsia quanto a aplicabilidade da norma constitucional que assegura este direito aos funcionários públicos.

Direitos reais de paralisação dos servidores públicos em face do descontentamento profissional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo para fiscalizar a execução das penas no sistema carcerário de todo o Brasil. Assim, o Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (GTJEP), foi criado pela Portaria 147 do CNJ, haja vista “o preocupante panorama carcerário do país...

É um instituto que permite aos pais separados o exercício conjunto da guarda e educação de seus filhos menores.

Analisa a recente alteração legislativa e apresenta a opinião de especialistas sobre os efeitos da guarda compartilhada na vida dos pais e filhos.

Em caso de separação, o juiz deve dar precedência à guarda compartilhada para conjuntamente os pais se responsabilizarem, distribuindo aos dois seus deveres e direitos referentes ao poder familiar do filho comum, mesmo morando em casas separadas.

A regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar, evitando a disputa pelo abuso do poder familiar unilateral.

Conceito, aspectos relevantes à família, vantagens e desvantagens na guarda compartilhada e opiniões de especialistas acerca do tema.

Análise dos fundamentos que visam priorizar a convivência do filho com seus genitores e o melhor interesse da criança, durante a pandemia.

Os direitos e deveres que se estabelecem nas relações parentais são exercido por ambos os genitores como já foi observado, pois o que se altera são os laços matrimoniais e não a função paternal.

O instituto da guarda compartilha, instrumento de recente mudança no Código Civil brasileiro sofreu alteração com o advento da Lei 13.058 sancionada em dezembro de 2014, modificando os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do referido diploma legal, por não mais atenderem as necessidades da família atual.

Procura analisar aspectos polêmicos enfrentados no judiciário do Rio Grande do Sul, quanto a aplicação da Lei dos Crimes Ambientais em relação a guarda doméstica de animais silvestes.

Estudo histórico mediante pesquisa científica das legislações do período Imperial, sobre a segurança pública no Brasil e os seus reflexos legais na atualidade.

Abordagem acerca dos aspectos relevantes da Guerra Fiscal de ICMS entre os estados e suas consequências para o país e diversos entes da federação. Explica como ocorre essa Guerra Fiscal, quais suas principais características e consequências.

A competência exclusiva para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos são das Câmaras Municipais de Vereadores. O julgamento definitivo é sempre da Câmara Municipais de Vereadores e, não, dos tribunais de contas.

Trata-se de artigo sobre em quais situações o agente da autoridade de trânsito poderá providenciar a remoção de veículo ao depósito compulsoriamente por meio de guinchamento.