Lista completa de Artigos no DireitoNet

Habeas corpus é o remédio constitucional que tem a finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Considerando que a maior restrição aplicável a pessoa em virtude da imputação de cometimento de um ilícito penal é a privação de sua liberdade de locomoção, a CRFB/88 manteve em seu corpo textual o instrumento do Habeas Corpus, tido como o mais importante instrumento processual.

Refere-se ao remédio constitucional do habeas data, informa sua natureza jurídica, sua finalidade, seu cabimento, competência para processo e julgamento do habeas data, dentre outros aspectos interessantes.

Tem como propósito facilitar a compreensão dos advogados, mais especificamente da área trabalhista a proceder uma habilitação de crédito perante uma massa falida de forma célere e descomplicada.

O jurista Hans Kelsen é há tempos polemizado pela sua metodologia e pela sua famosa obra Teoria Pura do Direito. Este artigo tenta esclarecer que Hans Kelsen não foi radical e contra a Ciência.

Dizer que a herança é jacente significa que no momento da abertura da sucessão não há conhecimento de existência de herdeiros, não existindo também testamento. E, estes não aparecendo num decurso de tempo, os bens da herança serão declarados vacantes.

Trata da discussão hermenêutica filosófica no Direito como ciência, sua possibilidade de proporcionar a compreensão para um modelo de transição mundial e traça linhas de pensamento.

Trata sobre sua origem, significado, atuação e importância para o Direito.

Conceitos, diferenças, semelhanças e posicionamentos doutrinários sobre a existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar.

Pretende demonstrar-se que quando a retenção previdenciária deixa de ser realizada pelo tomador e tendo o prestador pago as contribuições previdenciárias devidas, a contribuição previdenciária não pode ser exigida do tomador.

Diferença entre as expressões hipótese de incidência e fato jurídico tributário. Análise da utilização errônea da expressão fato jurídico tributário.

Aborda detalhadamente as hipóteses, em matéria processual penal, de interposição das ações autônomas de impugnação, que a doutrina não considera recursos, quais sejam, o Habeas Corpus, a Revisão Criminal e o Mandado de Segurança na esfera criminal.

Trata da legítima defesa e da sua aplicação no Direito Civil.

Elabora uma análise crítica do processo histórico relacionado com o direito constitucional, segundo Gustavo Zagrebelki.

Como surgiu a Propriedade Intelectual no mundo e sua importância.

O objetivo deste ensaio é expor a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública analisando as teorias que “entraram para a história” do Direito Administrativo brasileiro, explanando suas nuances a partir de cada Constituição Federal, comentando o tema sob o enfoque do Código Civil.

Análise acerca dos impactos do Projeto de Lei 2.337/21 sobre as holdings imobiliárias. A referida proposta legislativa visa recriar a tributação sobre lucros e dividendos dos sócios.

Este artigo trata do regime de trabalho em "home office" (ou teletrabalho), destacando alguns pontos mais controversos, tais como: o controle de jornada de trabalho, a obrigação de pagamento de vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios, bem como o reembolso de despesas ao empregado.

Busca demonstrar a compatibilidade constitucional do homeschooling ("ensino em casa").

Abordagem de alguns aspetos jurídicopenais relativos ao homicídio culposo de trânsito, em face do homicídio culposo previsto no CP.

Exposição sobre o homicídio qualificado privilegiado: a possibilidade de sua existência, a sua classificação, a sua adequação, seu caráter hediondo ou não e, consequentemente, sua relação com a Lei 8072/90.

Nas últimas décadas, com o advento da modernização e da globalização, ficou muito fácil locomover-se entre as diferentes nações, sendo, portanto, possível um indivíduo cometer um ilícito penal em um país e depois locomover-se para outro.

A atividade do advogado e a evolução histórica da justiça e competência trabalhistas para ver se a EC 45 incluiu nesta, a relação de trabalho entre advogado e cliente. Avalia também a aplicação de relação de consumo e a presença de hipossuficiência.

Se ao § 1° - A do art. 100 da Constituição Federal se pode atribuir um sentido que maior eficácia lhe conceda, não é razoável dar outro conceito à verba honorária, a não ser a que a entende como de natureza alimentar.

Pretende discorrer sobre a situação atual da hora extra no Brasil, tanto no aspecto legal como social. Também faz referência à uma proposta da Central Única dos Trabalhadores (CUT) para a alteração do artigo 59 da CLT, para limitar a hora extra.

Analisa o art. 28, da Lei 11.343/06, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, e tem por objetivo demonstrar que a conduta continua criminalizada.

A precariedade do sistema prisional brasileiro é mais do que notória, o sistema necessita urgentemente ser reformulado, o modelo deve ser repensado.

O ICMS ecológico é uma forma de ressarcir o meio ambiente por toda a degradação que ele vem sofrendo ao logo dos anos pela ação ou omissão humana.

Analisa o impacto do Decreto que revogou a substituição tributária interna relativa ao serviço de transporte intermunicipal.

O transexual é um indivíduo que tem fisicamente um sexo, mas que mentalmente é de outro sexo. Dizem, por isso, que se trata de um homem em corpo de mulher ou de uma mulher em um corpo de homem. Desse modo, o transexual pugna por ter o corpo reajustado (identificado) ao seu estado mental.O...

A Constituição Federal declara que "todos são iguais perante a lei", mas a desigualdade social é histórica e a discriminação social é permanente, pois faz parte da atual realidade brasileira, que exige medidas compensatórias e ações afirmativas.

O Brasil terá a honra de ser sede da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais nos dias 16 a 18 de janeiro, na cidade do Rio de Janeiro.O objetivo é o conhecimento de experiências que deram certo e que portanto podem ser compartilhadas e adotadas por outros países sobre o tema: Separação dos...

Analisa a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento para amortização de mútuos bancários. Demonstra a ilegalidade da cláusula de consignação em pagamento nos contratos bancários frente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Comenta as ilegalidades da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.

Uma breve análise das ilegalidades praticadas pelas construtoras na compra e venda de imóveis novos na planta.

Exposição da razão pela qual a Anatel não figura no polo passivo das ações contra as companhias telefônicas.

Busca elevar questão de extrema importância prática no mundo jurídico, em especial dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a ilegitimidade passiva das empresas de assistência técnica em ações indenizatórias por vício do produto.

Explanação sobre a possível deflagração de nova greve dos sevidores do TJSP.

A questão ambiental é um tema moderno e de elevada importância nas discussões em todas as esferas da sociedade, pois relevante à preocupação das garantias contratuais com passivo ambiental adquirido pelos credores.

Trata sobre os direitos do comprador do imóvel, que fez a compra pela planta do projeto da casa ou apartamento e na entrega das chaves se depara com um imóvel bem diferente daquele que lhe foi vendido, demonstrando o que fazer nesses casos.

O grande impacto proporcionado pela criação das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil foi a modificação dos padrões de relacionamento contratual entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Análise acerca do impacto causado pela pandemia do Coronavírus nos contratos, além da diferenciação entre caso fortuito e força maior.

Aborda o Estatuto da Criança e Adolescente comparando com a realidade do nosso dia a dia, sua aplicação e fiscalização.

O impacto causado pela pandemia do coronavírus vem impondo drásticas mudanças na rotina da população mundial. Diversas áreas foram atingidas por essas ações, entre elas, a Educação.

Prevalência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do interesse coletivo. Análise da pandemia da Covid-19 como caso fortuito ou força maior, a não obrigatoriedade do cumprimento do negócio imobiliário ou fato imprevisível e extraordinário e revisão ou resolução contratual.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) decidiu tornar disponível o livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A obra supramencionada, concebida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor Rogério...

Muito se tem discutido, inclusive nos bancos acadêmicos, sobre a existência ou não do fenômeno da imparcialidade do juiz, dentro do processo acusatório, se é que ele realmente existe na acepção da palavra.

Inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de Direito Público.

Trata dos impedimentos matrimoniais e a sua relevância para o ordenamento jurídico pátrio, sendo que a análise proposta, além de se reportar à legislação e doutrina inerentes ao tema, aborda questões intrínsecas à aplicação prática do instituto.

Exceção da impenhorabilidade do bem de família: fiador em contrato de locação é excluído.