O artigo 18 da Constituição de 1988

D e logo, leiamos o caput do artigo 18 da Constituição Federal de 1988: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição";

O que há no artigo 1o e no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, é a mesma coisa: a afirmação do federalismo. A repetição, portanto, é, rigorosamente, inútil, de um truísmo escancarado, mas o legislador a praticou, decerto, como elemento orgânico da Constituição. Diríamos, até mesmo, que houve uma preocupação de ordem pedagógica.

No artigo 18, porém, se ampliarmos a leitura, observamos que, diferente do artigo 1o, indicar as entidades federativas revela uma intenção dogmática, doutrinária, de afirmação e reafirmação federalista, mesmo sabendo, a priori, que, historicamente, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios não são tão nivelados autonomicamente. Há modalidades de competências (exclusivas, privativas, concorrentes e comuns) que distinguem, hierarquicamente, as entidades federativas.

Assim, dizer que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende as quatro entidades federativas é uma espécie de sentença jurídica, mas seu dogma é, historicamente, destituído de sentido. Há, ainda, um processo de construção do modelo de Estado Federal efetivamente federativo e democrático.

Claro, no fundo, os constitucionalistas acabam por aceitar todas as intenções e manifestações do modelo federativo historicamente imposto e, juridicamente posto, na evolução constitucional do país; enfim, não há como negar que somos uma Federação e que temos um ordenamento jurídico que busca alcançar todos os princípios do federalismo internacional.

Assim, enquanto, no artigo 1o, aceitamos a cláusula com a condição de nossa federação, o artigo 18 é uma obrigação que o constituinte nos impõe, compulsoriamente, por tradição. Fere a técnica, mas também a aceitamos sem reservas, por pura tradição na cultura do direito escrito no Brasil. E por manifestação plebiscitária já proclamamos nossa opção por uma República Federativa


AZEVEDO, Fernando de. A transmissão da cultura: parte 3ª da 5ª edição da obra A Cultura Brasileira. SP: Melhoramentos; Brasília, INL, 1976.
BASTOS, Celso Ribeiro. A Constituição de 1934. In As constituições do Brasil. Brasília, Ministério do Interior, 1986. pág. 1-6.
BASTOS, Celso Ribeiro. A constituição de 1988. In D'ÁVILA, Luiz Felipe(org.). As constituições brasileiras: análise histórica e propostas de mudanças. SP: Brasiliense, 1993. pág. 83-93.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília, Polis: UnB, 1989.
BONAVIDES, Paulo e ANDRADE, Paes. História constitucional do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1990.
BONAVIDES, Paulo. Constituinte e constituição, a democracia, o federalismo e a crise contemporânea. Fortaleza, IOCE, 1987.
CAVALCANTI, Amaro. Regime federativo e a república brasileira. Brasília, UnB, 1983.
CHIRALDELLI JUNIOR, Paulo. História da educação. SP: Cortez, 1991.
CUNHA, Luis Antônio. Educação, estado e democracia no Brasil. SP: Cortez, 1991.
D'ÁVILA, Luiz Felipe (Org.) As constituições brasileiras: análise histórica e propostas de mudança. SP: Brasiliense, 1993.
HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Constituição de 1967. In As constituições do Brasil. Brasília, Ministério do Interior, 1986. pág. 3-7
MARTINS, Ives Gandra da Silva. A constituição de 1967. In D'ÁVILA, Luiz Felipe(org.). As constituições brasileiras: análise histórica e propostas de mudanças. SP: Brasiliense, 1993. pág. 71-82.
MATTOS MONTEIRO, Hamilton de. Da república velha ao estado novo: o aprofundamento do regionalismo e a crise do modelo liberal. In LINHARES, Maria Yedda L (coordenadora). História geral do Brasil: (da colonização portuguesa à modernização autoritária). RJ: Campus, 1990. pág. 211-227.
MATTOS MONTEIRO, Hamilton de. "Da independência à vitória da ordem". In LINHARES, Maria Yedda L (coordenadora). História geral do Brasil: (da colonização portuguesa à modernização autoritária). RJ: Campus, 1990.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito municipal brasileiro. SP: Malheiros, 1993.
OLIVEIRA, Romualdo Portela e CATANI, Afrânio Mendes. Constituições estaduais brasileiras e educação. SP: Cortez, 1993.
RIBEIRO, Maria Luisa Santos. História da educação brasileira: a organização escolar. SP: Cortez: Autores Associados, 1987.
RODRIGUES, Neidson. Estado, educação e desenvolvimento econômico. SP: Autores Associados: Cortez, 1987.
ROMANELLI, Otaíza de Oliveira. História da educação no Brasil. Petrópolis, RJ: Vozes, 1983.
SAVIANNI, Dermeval. Política e educação no Brasil. SP: Cortez: Autores Associados, 1988.
SILVA, Francisco Carlos Teixeira da. Conquista e colonização da América portuguesa(O Brasil Colônia - 1500/1750). In LINHARES, Maria Yedda L.(organizadora) et alii. História geral do Brasil(da colonização portuguesa à modernização autoritária). Rio de Janeiro: Campus: Campus, 1990.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 1992
SOUZA, Eurides Brito da. Educação: avanços e recuos na elaboração do texto constitucional - questões para debate. In SOUZA, Paulo Nathanael Pereira e SILVA, Eurides Brito da. Educação: uma visão crítica. SP, Pioneira, 1989. Pág.. 63-87.
STUCKA, Petr Ivanovich. Direito e luta de classes: teoria geral do direito. SP: Acadêmica, 1988.
TEMER, Michel. Elementos do direito constitucional. SP, Malheiros, 1992.
BRASIL, Constituição(1824). Carta de Lei de 25 de Março de 1824. Brasília, DF: Fundação Projeto Rondom - Minter, 1986.
BRASIL, Constituição(1891) .Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil - 24 de fevereiro de 1891. Brasília, DF: Fundação Projeto Rondom - Minter, 1986.
BRASIL, Constituição(1934) Constituição dos Estados Unidos do Brasil - 16 de julho de 1934. Brasília, DF: Fundação Projeto Rondom - Minter, 1986.
BRASIL, Constituição(1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil - 10 de novembro de 1937. Brasília, DF: Fundação Projeto Rondom - Minter, 1986.
BRASIL, Constituição(1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil - 18 de setembro de 1946. Brasília, DF: Fundação Projeto Rondom - Minter, 1986.
BRASIL, Constituição(1967). Constituição da República Federativa do Brasil - 14 de janeiro de 1967. . Brasília, DF: Fundação Projeto Rondom - Minter, 1986
BRASIL, Constituição(1988). Constituição da República federativa do Brasil - 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Ministério da Educação, 1989.

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