Lista completa de Artigos no DireitoNet

Não se deve autorizar, em sentença trabalhista, a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, mas sim atribuir a responsabilidade pelo respectivo pagamento exclusivamente ao empregador, nos termos da legislação vigente.

O artigo questiona se a eutanásia prevista no anteprojeto do Código Penal pode ser considerada uma ameaça ao Direito à vida, consagrado no artigo 5º da Constituição.

Tem por escopo registrar o fato de que o e-mail é uma correspondência, que sua violação constitui um crime e que os infratores devem ser punidos.

Novo processo de criação das Medidas Provisórias de acordo com a Emenda Constitucional 32.

Alguns contribuintes continuam tentando, e com sucesso, esquivar-se da exigência de garantia para o recurso, sustentando que as regras da MP 2176-79/2001 não têm fundamento de validade no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

Artigo sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem passíveis de reparação moral.

É aquela cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço.

Analisa a polêmica questão da competência da Justiça Desportiva para o conhecimento e julgamento de lides trabalhistas.

Procura fundamentar a competência legal do contador em relação a perícia contábil, justificando que a exclusividade do contador está garantida por Lei.

O autor revela que os motivos que levam o Brasil a ter muitas Leis estão nas origens do direito escrito brasileiro, de herança romana, e na tradição legisferante do Estado brasileiro.

O Autor procura dar um conceito jurídico-educacional da legislação educacional no Brasil a partir do novo ordenamento jurídico do país.

O grande problema do ICMS não se encontra na vedação de crédito ao uso e consumo, e sim no fato de os diversos entes tributantes virem tratando diversas outras aquisições de contribuintes como uso ou consumo de modo a vedar-lhes o crédito.

Descartes foi o primeiro filósofo moderno que se utilizou da intuição, primária, para reconstruir todo o sistema filosófico, fazendo desse método, o primordial de sua filosofia. Outros filósofos posteriores também fizeram amplo uso da intuição.

O Direito Educacional é disciplina das Ciências Jurídicas ou das Ciências da Educação. O artigo trata do lugar do Direito Educacional no âmbito das Ciências Antropológicas.

A Legislação Educacional, a partir de 1988, trouxe nova estrutura e funcionamento na organização da escolar no Brasil.

A educação, a partir da Constituição de 1988, é elevada à Categoria de Direito Público Subjetivo.

A Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é analisada à luz do Direito Constitucional Positivo.

Texto abordando o assunto "Contribuições Sociais", elaborado de forma clara e sucinta, contendo o fundamental sobre a matéria: conceito, generalidades, funções, espécies, competência, contribuintes, dispositivos legais e sua base de cálculo.

A morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), provocou uma indignação quase que geral, culminando com a população pressionando o governo a adotar medidas mais eficientes no combate à violência, que vem aumentando numa escala assustadora.

Refere-se às inúmeras decisões de 1ª instância que negam a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e financeiros, em contrariedade à expressa previsão do art 3º, §2º da mencionada lei.

Tem por objetivo trazer ao conhecimento do leitor uma discussão entre doutrina e jurisprudência, no âmbito do Processo Civil, no que tange a efetividade da tutela pretendida no Arresto.

Tem por objetivo esclarecer o leitor quanto a natureza jurídica do nome comercial, frente as discussões que este tema tem gerado no direito empresarial, tendo em vista o surgimento do direito concorrencial.

Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial - tratado por alguns como prescricional - para restituição de tributos declarados inconstitucionais.

Enquanto não definidas, por lei federal, as máquinas "caça-níqueis" como loteria, apresenta-se a exploração destas albergada pelo Princípio do Exercício da Livre Atividade Econômica, inexistindo qualquer feição de ocorrência de contravenção penal.

Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o STF, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica.

Uma abordagem ampla da importância da aplicabilidade dos princípios do direito do trabalho como verdadeiros defensores da segurança jurídica.

Este é um estudo acadêmico sobre as contribuições sociais e visa dar ao leitor um apanhado geral sobre o tema.

É procedente o aproveitamento do crédito de ICMS que onerou as aquisições de mercadorias destinadas a construção de imóvel, contudo, para manter esse direito deverá tomar as devidas providências no âmbito judicial.

Inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de Direito Público.

Atualmente como se mostra a segurança pública, acreditamos que a mais eficiente forma de combate a criminalidade, tanto em sua prevenção, quanto na sua repressão, esteja ligada à integração Polícia/Comunidade.

Um apanhado geral de questões pontuais da implementação do instituto do comércio eletrônico.

A ferramenta correta, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizada de forma incorreta ou em mãos de pessoas inábeis, pode resultar em maiores prejuízos que aqueles que se pretendia combater, como atualmente se vislumbra.

Exposição da gravidade de um problema que se avoluma dia a dia, e põe em cheque as autoridades policiais não só do Brasil, mas como de outros países.

Somente é possível ao governo combater a sonegação porque esta existe, é endêmica, histórica, e sempre presente no contexto tributário brasileiro.

Uma visão dos institutos e suas finalidades para que a jurisdição alcance o seu objetivo fim de dizer o direito, sem prejudicar a segurança jurídica e com celeridade.

Demonstra, de forma simplificada, o instituto da ação monitória, desde o seu histórico e propositura até a defesa do réu.

O artigo descreve conceitos básicos do Direito do Consumidor, como a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipossuficiência do consumidor, conceito de contrato de cartão de crédito; principais problemas do sistema.

Crítica à nova Portaria publicada pelo MEC a qual prevê o aumento das vagas para o curso de Direito sem autorização.

Numa separação judicial, geralmente os pais possuem advogados, mas quem será o advogado do filho? Devemos ter presente a importância de uma estrutura familiar na formação da personalidade do filho.

Abordagem prática de questão jurídica premente às execuções fiscais encampadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Procura afastar possibilidade da inconstitucionalidade da taxa SELIC. Origem, finalidade, ausência de definição legal, ofensa ao princípio da legalidade, o art.192, parágrafo 3º, da CF/88.

O tema proposto sugere uma visão panorâmica, tanto histórica quanto jurídica, sobre um segmento importante das relações sociais.

Qual o papel desses princípios constitucionais com relação à improbidade administrativa?

Trata da inserção das cláusulas abusivas no contrato de adesão, que são inseridas com frequência neste tipo de contrato, devendo ser repelidas pelo Judiciário.

O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.

Texto que milita pela inaplicabilidade do princípio da capacidade contributiva no PIS/COFINS em entendimento diverso ao das autoridades fiscais.

Panorama geral sobre o contrato de adesão. Histórico, A Revolução Industrial e o contrato de adesão, o Estado e o contrato de adesão.

Noção acerca da legislação mundial aplicável às controvérsias advindas dos direitos autorais e do mundo informatizado. São encontradas no texto referências às legislações mais modernas relativas à matéria.

Extensão das conseqüências de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Banco Central, acerca da possibilidade de acesso, via "internet", ao sistema financeiro, pelos Juizes e Desembargadores do Estado Rio de Janeiro.

Artigo contendo a classificação ontológica de constituição, conforme a teoria constitucional do mestre Karl Loewenstein. E ainda, uma síntese do conceito sociológico proposto por Ferdinand Lassalle.