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Efeitos jurídicos da embriaguez para o agente

O artigo trata das consequências jurídicas para agentes que cometem ilícitos sob o efeito da embriaguez, e mostra quais são os tipos de embriaguez adotados pela doutrina penal.

Direito Civil | 17/mai/2002

Um bêbado, que comete um crime, deve ser punido?

Existem várias situações que uma pessoa passa, estando ela embriagada, analisando-se as razões de sua embriaguez, antes de condená-la ou não.

Na nossa sociedade, há diversos ramos de conhecimento, e consequentemente várias idéias sobre o que vem a ser a embriaguez, seus tipos e conseqüências.

Analisando em linhas gerais, a embriaguez vem a ser uma intoxicação aguda e passageira causada pelo álcool ou por substâncias de efeitos similares que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento.

Agora, analisando pelo âmbito jurídico, vimos que a embriaguez classifica-se em:

  • Voluntária, é aquela em que a pessoa está determinada a embriagar-se, pretende alcançar o estado de ebriedade. Pode ser considerada preordenada, quando o indivíduo embriaga-se com um fim de cometer algo (no popular, para ter coragem de fazer alguma coisa), ou não;
  • Culposa, é aquela típica, que o agente "embriaga-se sem querer", bebe demais imprudentemente. Sabe que vai ficar bêbado, mas não evita;
  • Fortuita, é aquela acidental, que ocorre por caso fortuito ou de força maior, ou seja, situações que a pessoa embriaga-se sem vontade, não quer e nem fica por culpa sua. No caso fortuito, é uma embriaguez causada por acidente (p.ex. cair num tonel de aguardente), e por força maior, é uma embriaguez causada por terceiro (p.ex. alguém é obrigado a beber um litro de cachaça, com uma arma na cabeça, ou bebe ou morre).

É importante esclarecer que quando alguém está embriagado, os seus sentidos, seu psicológico e sua maneira de ver a sua volta estão consideravelmente alterados, podendo constranger ou até complicar o embriagado, já estando sob o efeito da embriaguez, ele perde a noção do que faz e do que deixa de fazer.

Comumente, dentre as rodadas de bar, onde as pessoas se encontram para "alegrarem-se" um pouco, o efeito da bebida causa conseqüências diversas dentre eles, cada um tem uma reação diferente quanto a esse efeito.

Alguns manifestam a chamada "Fase do Macaco", aquela que a pessoa fica "alegre". Ele ainda tem consciência do que faz, mas se torna excitado, ocorreu um afrouxamento nos freios morais do indivíduo. É a Embriaguez Incompleta. Outros, manifestam a "Fase do Leão", aquela que a pessoa já está fora de si, torna-se notavelmente agressiva, em favor de si ou de outrem. Há um bloqueio nas informações de seus conceitos morais, uma confusão nas suas idéias e uma falta de coordenação motora. É a Embriaguez Completa. E ainda, as pessoas que manifestam a "Fase do Porco", aquela que a pessoa está completamente perdida, seu metabolismo encontra-se totalmente alterado. Não tem idéia do que faz e na maioria das vezes cai num sono profundo. É a Embriaguez Letárgica.

Baseando-se em todas essas informações necessárias para um entendimento satisfatório do assunto, melhor será a percepção sobre as conseqüências jurídicas do crime praticados no estado de embriaguez.

Segundo a legislação, no art. 28, inciso II do Código Penal, o embriagado, quando agente, é punido nos casos em que a sua embriaguez é voluntária ou culposa, já que o embriagado, querendo ou não, tem consciência do que faz (antes de beber), logo ele é plenamente responsável por tal ato.

Nos casos de embriaguez preordenada, o autor do crime não só é responsabilizado, como esta, é causa que poderá agravar a sua pena.

E nos casos de embriaguez acidental (ou fortuita), o agente poderá ser responsabilizado ou não: se for embriaguez completa, exclui-se a pena, ele torna-se isento; porém, se for incompleta, o agente terá responsabilidade pelo crime, mas esta será causa para atenuar a sua pena (art. 28, II, §§ 1º e 2º).

Quanto ao alcoólatra, aquela pessoa que bebe por hábito, mais por necessidade, não há previsão legal. Ele é considerado uma pessoa que precisa de ajuda, e não de castigo.

Muitas pessoas pensam que a bebida não causa mal nenhum. Porém, as conseqüências são mais desastrosas do que se imagina. Podem ir das lesões na pessoa enquanto ser vivo, podendo causar doenças, ou até acarretar a morte, até as lesões enquanto cidadão, indivíduo formador de opinião inserido em uma sociedade, fazendo esse indivíduo agir de forma delituosa, causando transtornos à sua vida e ao convívio social.


Bibliografia:
- Código Penal Brasileiro
- MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal.

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