Lista completa de Artigos no DireitoNet

Busca apresentar subsidíos para a formulação de um conceito sobre a razoabilidade ou não da manutenção da prerrogativa da investigação criminal única e exclusivamente pela polícia judiciária da união.

O Direito Penal dogmático, fundado na teoria do bem jurídico, tem como fim a defesa de bens juridicamente tutelados, logo, o apenamento justifica-se pela sustentação de num sentido amplo coibir a ofensa a esses bens.

O papel do magistrado é, cada vez mais, lidar com conflitos ético-filosóficos diretamente relacionados à nobreza de sua função, enquanto manifestação perceptível do poder estatal mais visado pela sociedade em constante busca da proteção ao seu direito.

A vigência da lei tributária e a relação do princípio da anterioridade com a segurança jurídica.

Estabelece uma breve comparação de um famoso livro de Franz Kafka com o que se entende por ausência de razoabilidade e proporcionalidade na vida do ser humano.

Breve síntese acerca dos aspectos inerentes aos Conselhos de Contribuintes nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Breve análise sobre a exigência de amostras na modalidade pregão.

A morosidade da prestação jurisdicional tem frustrado direitos, desacreditado o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário e afrontando os indivíduos. A justiça que tarda, falha. E falha exatamente porque tarda.

A Lei nº 9099/95 instituiu a possibilidade de adentrar com causa sem a necessidade da presença de advogados. Tal texto legal é inconstitucional e ilegal, sendo uma afronta aos advogados brasileiros.

Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é importante que, além da ciência das legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios, pois são estes as normas que orientarão sua compreensão, aplicação e integração.

Analisa o artigo 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o direito a alimentos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, realizando uma abordagem comparativa e crítica com os alimentos previstos no Código Civil.

A impunidade não se revela simplesmente pela falta de aplicação da pena, no sentido de declara-la, significa também o não cumprimento da pena declarada ou aplicada.

Aborda o novo regramento dado pelo Código Civil de 2002 à sucessão do companheiro. Faz-se uma interpretação do art. 1.790, bem com uma abordagem crítica sobre o mesmo.

Defendo a tese de que o Estatuto do Desarmamento é uma decisão precipitada do legislador.

Tem como objetivo principal averiguar a responsabilidade pelas demonstrações contábeis em face do advento do Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02.

O autor analisa a capacidade de aprender à luz da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O estudo do direito processual civil necessita de conhecimentos preliminares, ainda que elementares, do que venha a consistir a Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o desenvolvimento do processo.

Analisa o mandado de injunção sob o aspecto do princípio da independência dos poderes.

Traça um paralelo entre as obras de Hobbes, Rousseau, Maquiavel e os dias atuais, principalmente a doutrina Bush, que nos mostrou que determinadas obras nunca se desatualizam e são perfeitamente aplicáveis em qualquer tempo.

Analisa as consequências do assédio moral no ambiente de trabalho, focalizando as motivações e objetivos do assediador ao perpetrar o processo de psicoterror laboral.

Objetiva o sintético estudo a análise das teorias da ação, sua concepção pelo CPC pátrio, sua natureza jurídica e condições.

Por se tratar de medida extrema e legalmente aplicável, amparada pela Constituição Federal e legislação infra-constitucional, a prisão civil do devedor em alimentos, talvez seja hoje uma das poucas medidas efetivas à constranger a liberdade do indivíduo.

O crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne a não execução de uma atividade predeterminada juridicamente exigida do agente.

O Direito do Trabalho regula a relação empregatícia, sendo ramo especializado e autônomo do Direito. Sua denominação e sua natureza jurídica, entretanto, não são pacíficas na doutrina, razão pela qual tais temas serão abordados.

Discorre sobre a nova lei dos planos de saúde e sobre as suas implicações na vida dos consumidores. Aborda os conceitos de adaptação e migração, bem como a questão da correção monetária.

Exposição da razão pela qual a Anatel não figura no polo passivo das ações contra as companhias telefônicas.

Preconiza o parágrafo único do artigo 45 do CC/02: "Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".

Demonstra a necessidade do Direito reconhecer efeitos jurídicos ao noivado, inserindo este instituto na seara da Responsabilidade Civil.

Uma reflexão sobre o trato com clientes à luz de Von Ihering.

A advocacia é tarefa árdua para aqueles que buscam a Justiça como objetivo precípuo e fundamento de vida.

Realiza um breve histórico da crise do ensino jurídico brasileiro, e reúne algumas propostas para dirimir problemas ainda existentes nos cursos de Direito em diversas instituições de ensino do país.

O habeas corpus preventivo é matéria inovadora como possibilidade de ser conhecido na prisão civil do devedor de alimentos, para que a decisão judicial não se transforme de fato em constrangimento ilegal.

Apresenta os números que representam de forma extremamente clara e objetiva o avanço da violência em nosso país bem como a fragilidade das políticas públicas no combate a esse terrível problema social.

No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana.

Analisa a atual situação da criminalidade em nossa sociedade, tecendo críticas aos modelos político e jurídico aplicados no combate à criminalidade.

A greve do Judiciário é legal?

Como as Comissões de Concilição Prévia vêm influenciando de forma positiva e negativa na solução dos conflitos individuais e qual a sua contribuição para a Justiça do Trabalho.

O constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.

O tema da bioética, e mais propriamente, a manipulação genética, provoca um certo grau de entusiasmo nas pessoas, que devem se atentar sobre que tipo de uso dessas informações devemos proceder, se contra o homem ou a favor deste.

Síntese sobre as ações contra a Telefônica. Seus erros por causa da precipitação que resultam em ações natimortas.

O debate a favor ou contra a criação de um tribunal permanente para o Mercosul está ligado à forma como os blocos econômicos são formados.

A incidência das prestações pretéritas sobre a decisão que decreta a prisão em alimentos, sempre foi alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de se compreender o binômio necessidade versus atualidade.

O instituto do sigilo bancário somado aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e o combate ao crime organizado.

Pela facilidade com que as obras colocadas na rede podem ser copiadas, transmitidas e armazenadas, é de se perguntar se, neste novo século, ainda irá se discutir por muito tempo Propriedade Intelectual em relação à Internet.

Uma breve análise da evolução dos "cibercrimes", mais precisamente sobre a Pedofilia na internet, comparado ao Direito atual.

Tem como objetivo facilitar o entendimento do leitor sobre a linguagem utilizada na guerra contra o terror, em especial nas ações desenvolvidas pelos Estados Unidos e países aliados em território afegão e no Iraque.

Os Direitos Humanos ao longo da história evoluem mas ainda lutamos para a realização de seus objetivos de base. Neste sentido, se faz necessário um estudo sobre seus princípios fundamentais interligando-os ao Direito Internacional.

Se o código brasileiro de trânsito contém penas mais severas, o processo de aplicação destas mesmas penas tem que nortear-se de maiores garantias ao penalizado, tal qual acontece na seara do direito penal.

Apresenta as bases legais para a garantia de atendimento educacional aos portadores de dislexia, dificuldade específica de leitura.

Principal argumento que demonstra que a tarifa de assinatura telefônica é ilegal.