Lista completa de Artigos no DireitoNet

Se o código brasileiro de trânsito contém penas mais severas, o processo de aplicação destas mesmas penas tem que nortear-se de maiores garantias ao penalizado, tal qual acontece na seara do direito penal.

Apresenta as bases legais para a garantia de atendimento educacional aos portadores de dislexia, dificuldade específica de leitura.

Principal argumento que demonstra que a tarifa de assinatura telefônica é ilegal.

O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

As empresas de Factoring negociam com os bancos títulos de crédito que representam os direitos oriundos das vendas adquiridas de suas clientes (no Brasil, duplicatas, notas promissórias rurais, warrants e conhecimentos de transporte).

Protocolar Contestação, Exceção de Pré-Executividade ou Reconvenção?

A motivação do ato decisório é elemento fundamental na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, que por se tratar de medida extrema deve sempre obedecer ao princípio constitucional da motivação, sob pena de ser considerada nula a decisão.

Trata sobre o tema da violação dos Direitos Autorais na internet.

Comentários sobre a história da Justiça Eleitoral.

Descreve sobre a situação das crianças e adolescentes no Brasil e como se encontram nossas crianças.

Incursão aos preceitos constitucionais que regem a comunicação social no Brasil.

Trata acerca do tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 aos tratados internacionais de direitos humanos, voltado ao TPI.

Trata-se da possibilidade da instituição e cobrança do pedágio por empresa concessionária de serviço público, como forma de retorno financeiro dos investimentos realizados pelo Poder Público com a construçãso de vias e rodovias públicas.

Apresenta importantes inovações do Novo Código Civil, que há muito vêm sendo precisas, servindo como horizonte para a redução de várias divergências.

Sintese da polêmica sobre as ações contra as companhias telefônicas.

Os direitos dos índios na Constituição Federal de 1988, seus direitos, crenças, costumes e algumas curiosidades.

Aborda os aspectos mais relevantes a respeito do Tribunal Marítimo brasileiro.

Noções gerais acerca do assédio moral, englobando sua evolução e reflexos na sociedade mundial, seu desenvolvimento no mundo laboral e, em especial, nas organizações, bem como a melhor forma de combate: a prevenção.

Trata da quebra do sigilo bancário frente ao princípio da dignidade humana. A violação ilegal dos direitos à intimidade e privacidade, e a possibilidade dessa violação.

Há muita divergência na doutrina e jurisprudência em relação a "pena" aplicada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato na audiência preliminar de transação penal. Na verdade, o Legislador quis dizer medida penal e não pena.

Principios e normas gerais sobre licitude das provas no processo.

Trata acerca das legislações, cíveis e trabalhistas, aplicáveis ao assédio moral no ambiente laboral, diante da inexistência de normas específicas e da necessidade de seu combate.

No PPP devem estar registradas e armazenadas as informações da vida laboral do trabalhador, de forma personalizada, dentro da realidade do momento e das condições pessoais, com fulcro nas demonstrações ambientais ou do local onde o serviço é prestado.

A supertaxação do disco de vinil vem sendo apontada como abusiva e imotivada por DJ's, produtores e integrantes da cultura musical eletrônica. À luz do direito tributário o autor conclui que este cenário poderia ser diferente.

Através de uma verdadeira indústria de multas, implementada mediante os chamados sensores eletrônicos, o cidadão brasileiro tem sido obrigado a efetuar o pagamento de penas pecuniárias que são simplesmente impostas.

Pretende de forma concisa e rápida tratar da prescrição, que ocorre na área penal e tem como principal objetivo informar aos estudantes de Direito como funciona este instituto.

Analisa os dispositivos referentes aos profissionais de ensino contidos na Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo.

O autor analisa os dispositivos legais, contidos na CLT, referentes aos profissionais da educação escolar.

Resumo sobre um dos temas mais divergentes no nosso direito administrativo, mostrando diversos doutrinadores e suas posições doutrinárias.

Analisa os preceitos éticos inseridos no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, bem como a sua inconstitucionalidade.

Mostra as diversas medidas cautelares existentes no Processo Civil Brasileiro.

Recentemente o nosso Presidente Lula quase expulsou do Brasil um jornalista americano, Larry Rohter, do Jornal The New York Times, atentando contra a nossa Constituição Federal.

A polêmica do assunto, a criminalidade, os riscos à saúde da mãe.

Um elemento destacado da prática negocial recente é a consolidação e o desenvolvimento da arbitragem comercial internacional como alternativa para as jurisdições estatais.

Trata do "sócio de indústria", ou seja, aquele sócio cuja contribuição consista apenas em serviço. O assunto volta à baila diante da autorização de composição do quadro social, nas sociedades simples.

Trata da função social do contrato em face da sua função econômica, mostrando que uma não pode excluir a outra.

Explica um pouco da boa-fé que deve estar realcionada aos contratos atuais em virtude dos princípios sociais adotados pelo novo Código Civil.

A responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente.

Comentários sobre as convenções, modo de convocação, deliberações e regras específicas.

As normas necessárias para a adequada punição já existem. Urge sejam aplicadas.

Comentários sobre a Lei nº 9840/99.

Peculiaridades do Direito Marítimo, tão esquecido nas salas de aula atualmente, sua importância no mundo jurídico e comentários sobre as avarias: conceito, fundamento, natureza.

Traça um histórico do município, sua importância legal principalmente após a Constituição de 88, as necessidades da implementação do princípio da eficiência e a garantia da autonomia.

Os conscritos têm seus direitos políticos suspensos enquanto recrutados para o serviço militar.

Texto que analisa o problema da violência de maneira correlata à ineficácia das leis, utilizando-se do pensamento filosófico e da teoria tridimensional do Direito.

Conceito, tipos, aplicabilidade e jurisprudência.

Os autores criticam o fato do CDC estar desestimulando doações por parte de fornecedores aos carentes, dos chamados produtos de segunda linha, em razão da possibilidade de responsabilização objetiva do doador, nos casos de vícios e defeitos.

Breve e sucinto comentário acerca do processo de injunção.

Aborda os diversos posicionamentos acerca da suspensão da execução do processo civil.