Lista completa de Artigos no DireitoNet

As ONG's são Organismos Não-Governamentais, criados pela sociedade civil para auxiliar o Estado na consecução de seu objetivo mais importante: garantir o pleno exercício da cidadania e da democracia.

Pretende provar, em linhas gerais, que o Código de Defesa do Consumidor é instrumento capaz de proteger o cidadão nas relações de comércio eletrônico enquanto uma legislação mais protetiva e específica não é publicada.

Partindo do berço conceitual da dogmática jurídico-penal alemã, apontando a base funcionalista como terreno apto a sustentar a teoria da imputação, chega-se à formulação do conceito jurídico-penal de imputação objetiva.

Análise minunciosa sobre imputabilidade no universo jurídico e o exame de todas as manifestações da conduta delinqüencial.

Traz a lume os principais pontos da reforma promovida pelo legislativo no Código Penal, como por exemplo a revogação dos crimes de adultério e rapto.

Versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, que foi alterada e ampliada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

Discute a crise que o atual sistema penitenciário está passando, apontando direitos e garantias fundamentais que constam na CF, apresentando soluções para tal crise.

Trata da aplicação de um instituto disposto no Direito Privado, a confusão, no Direito Tributário como forma de extinção de crédito tributário.

A autora, com fulcro na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aborda a temática da discriminação social, racial e de gênero no Brasil, fazendo inclusive, uma crítica à discriminação velada.

Com a promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos.

A relação existente entre o médico e o paciente é uma relação de consumo, e nos casos de erro médico, o profissional que agiu com imprudência, imperícia ou negligência responderá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O contrato médico em relação ao tipo de obrigação realizada.

Discute os poderes investigatórios do Ministério Público, questionando a competência da polícia judiciária para presidir o inquérito policial.

Demonstração da não-incidência da CPMF em relação às operações de investimentos estrangeiros, chamadas de operações simbólicas de câmbio.

A lide é considerada pela maioria da doutrina como elemento essencial ao processo penal. Neste artigo, discutiremos criticamente a questão, abordando teorias que colocam a lide como acidental e, inclusive, como inexistente no processo penal.

Situação jurídica dos altos empregados frente à legislação trabalhista.

Pretendemos, com os ensinamentos dos mestres do Direito, colocar a questão dos pressupostos do Estado de Direito.

Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos.

A intervenção na economia de um país só se torna incontrolável se o Governo deste assim o permitir, pois tem todo o poder para impedir e tomar de volta as rédeas da situação, posto que este poder não cabe às multinacionais, e sim ao próprio Estado.

Enfoque médico-jurídico, baseado em resolucões do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pareceres do STF, de maneira a oferecer uma alternativa jurídica para a interrupcão da gestacão de fetos anencefálicos.

Breves comentários à nova lei de falências - lei de recuperação de empresas - que dá enormes privilégios aos bancos e instituições financeiras privadas, em prejuízo dos demais credores.

Trata de aspectos gerais da responsabilidade civil dos profissionais liberais no CDC, bem como acerca dos pontos relevantes do seguro da responsabilidade civil como um dos novos contratos da atualidade.

Reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes à prescrição na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, nº 11.101/05.

Enfatiza as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da limitação da taxa de juros aos particulares e às instituições financeiras.

Padece de regulamentação o requisito que exige o exercício de três anos de atividade jurídica nos concursos da Magistratura e do Ministério Público, não sendo tal requisito auto-aplicável.

Programa inovador no combate ao binômio existente entre as drogas e a criminalidade.

O processo, entendido como o procedimento envolvido pelo contraditório, é uma categoria jurídica que tem várias divisões: desde os processos não-estatais até os legislativos.

Natureza jurídica da relação tributária, teoria da imposição tributária, princípios (legalidade, anterioridade, igualdade jurídica, tributação segundo a capacidade contributiva, indelegabilidade da competência tributária), imunidades.

Abordagem de alguns aspetos jurídicopenais relativos ao homicídio culposo de trânsito, em face do homicídio culposo previsto no CP.

As conseqüências jurídicas decorrentes da matéria da revista "Veja", sobre o livro "Medicina alternativa de A a Z", dando conta da ineficácia dos tratamentos nele consignados.

Novo ramo do Direito traz novidades para a tutela jurídica da saúde do trabalhador e o meio ambiente de trabalho.

Analisa a legitimidade de propositura de ação civil pública na defesa de direitos coletivos atinentes ao empréstimo compulsório dos combustíveis.

Síntese da teoria de Jeremy Bentham, do utilitarismo moderno, ou seja, do princípio da utilidade. Com enfoque especial para a felicidade e o prazer.

O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat.

Estudo introdutório sobre o direito de o Estado punir aqueles que infringem as normas penais.

Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta.

Aborda as justificativas legais e jurídicas para este procedimento.

Aborda questões como a possibilidade da aplicação, rito de processamento, a competência para conhecer e apreciar o mesmo, bem como alguns exemplos práticos de aplicação nas fases da investigação preliminar, ação penal e da execucação penal.

Exposição de um grande problema social num país de grandes distorções como os Estados Unidos da América, que mantém um dos sistemas prisionais mais excludentes, precários e selvagens do mundo.

O tema ganhou destaque na sociedade brasileira, após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, conceder decisão que permite o aborto em caso de anencefalia.

Trata sobre o sincretismo processual trazido pela inserção do parágrafo sétimo do art. 273 do CPC e a possibilidade de mão dupla no que tange à fungibilidade entre as medidas de urgência.

Estudo sobre as atividades notariais e registrais focalizadas sob o aspecto da intervenção estatal na economia, de modo a compreender a dinâmica das normas existentes que viabilizam uma relação harmônica entre esses sujeitos.

A expansão do direito do autor e o controle tecnológico de proteção tem colocado em xeque os tradicionais limites do direito do autor.

Breves comentários aos dispositivos da Lei 10.931, que restringe o acesso ao judiciário pelos mutuários de habitação, criando novo pressuposto processual.

Análise do art. 1º, inc. I, da Lei 8.072/90 - LCH - que classificou uma inusitada forma de homicídio simples como crime hediondo.

Após a aprovação do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos, a Europa pode sentir o fortalecimento da proteção autoral na medida em que suas leis começarem a refletir a Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD).

Visa mostrar que o verdadeiro objetivo da legislação de trânsito é conscientizar o motorista e não simplesmente puni-lo. Se há uma legislação a mesma deve ser observada, não apenas pelo cidadão, mas também pelo Estado que a elabora.

Tema atualíssimo e controvertido em face de ações que estão sendo propostas, nas quais filhos que se sentiram abandonados pelos pais estão pleiteando indenizações por danos morais.

Ao editar a Lei 8.072/90 - LCH - o legislador firmou um pacto com o Direito Penal da Severidade: proibiu a anistia, o indulto, a graça, a fiança, a liberdade provisória e aumentou a pena mínima de alguns dos crimes considerados hediondos.

Com o propósito de combater usos nefastos da rede, tramitam diversos projetos de lei, no Brasil e no exterior, que visam estabelecer um maior controle governamental sobre a Internet assim como o fim do anonimato na rede.