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Nem sempre é possível que se determine de plano o caráter bagatelar de uma conduta, o que acontece amiúde em casos de descaminho, crimes previdenciários e de sonegação de impostos.

O Enunciado 331, inciso IV, não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública.

O advento da crise ambiental impulsionou a necessidade de maior participação da sociedade nas esferas organizacionais do Estado para que o processo de desenvolvimento seja alcançado de forma sustentável.

Tem por objetio tecer a evolução histórica dos Direitos Humanos, esclarecendo pontos importantes de Declarações e Pactos que trouxeram mecanismos para efetividade de tais direitos. A Primeira parte vai da Antigüidade até a Declaração Universal de 1948.

Análise da re-instituição da CPMF através das Emendas Constitucionais nº 21 de 1999, nº 37 de 2002 e 42 de 2003, considerando a opinião doutrinária sobre a instituição de tributos e confrontando-a com o entendimento proferido pelo STF.

Sobre a inconstitucional distinção que vem sendo feita pelas seguradoras, levando em conta o sexo, a idade, o local da residência do segurado, etc.

O texto procura ressaltar a importância da medida provisória, porém enfatiza a sua utilização desmedida, causando uma balbúrdia em todo o sistema constitucional.

Tem por objetivo demonstrar, sob a ótica da razão e do bom sendo, que o discurso apoteótico da redução da maioridade penal se traduz numa ilusão, quando um dos problemas que se pretende solucionar com tal medida tange à redução da violência.

Tem por objetivo destacar a influência da mídia, no que se refere ao decreto de prisões cautelares, enfatizando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade.

Trata-se de uma ousada análise do princípio da legalidade a partir da filosofia do direito, buscando estabelecer-se um estreitamento entre legalidade e solidariedade.

Escola Clássica (Beccaria), Penal Italiana (Lombroso, Ferri, Garófalo) e Eclética.

Trata do direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador de participar nos lucros ou resultados da empresa, analisando a natureza jurídica desta participação e os principais aspectos da Lei nº 10.101/2000.

Trata sobre a nova lei de falências e os seus impactos no spread bancário.

Acerca de discussão suscitada a respeito da dúvida existente se, durante o contencioso administrativo, no qual efetivou-se a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, poder-se-ia sustentar a suspensão do prazo prescricional.

A Lei n° 10.224/2001 teve parte de seu texto vetado, o que acabou restringindo sobremaneira a aplicação do artigo 216-A do Código Penal.

A poluição sonora, em todos os recantos da Terra, é uma ameaça permanente ao meio ambiente e a quem dele depende para viver. Daí, ser instante, o aperfeiçoamento incessante da legislação específica e o seu cumprimento.

A doação de rim feita entre parentes necessita apenas de uma autorização por escrito, mas se o doador e receptor não forem parentes próximos é preciso que haja autorização judicial.

As constantes mudanças nas atividades dos profissionais liberais, no caso dos médicos, no campo da responsabilidade.

Não se pode restringir o mundo jurídico às leis ou a qualquer outra manifestação legislativa. O Direito abrange e deve regular a moral, a ética e a conduta dos homens entre si e destes com o meio ambiente.

Trata das questões incidentais e dos processos que eventualmente aparecem como necessários à solução do mérito no processo penal.

A medida antecipatória da tutela sempre despertou curiosidade em sua aplicação, principalmente no que tange à sua efetividade junto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei nº 9.099/95.

Mesmo estando o preso sob RDD, é possível receber o benefício da progressão de regime prisional, devendo ser analisada cada hipótese isoladamente.

A definição da verba indenizatória, a título de danos morais, deveria ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima, o caráter punitivo para o causador do dano e o caráter exemplar para a sociedade como o todo.

A descriminalização das condutas ainda hoje tipificadas como sedução e adultério constitui atualização necessária no direito penal brasileiro.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.

Altos funcionários do Tribunal de Contas da União - TCU, são alvos de investigações pela Polícia Federal por diversos delitos cometidos em procedimentos licitatórios.

Sobre a impenhorabilidade dos recursos referentes à previdência privada e ao seguro de vida.

Nos contratos de seguro onde há por parte da seguradora a dispensa de exame médico prévio, é indiferente para a liquidação da obrigação o estado de saúde do segurado quando da celebração do contrato e sim, a qualidade da sua declaração.

São elementos centrais da soberania econômica de um país: a defesa da produção nacional, a conquista de novos mercados no exterior, o equilíbrio das contas externas e a geração de uma tecnologia nacional altamente competitiva.

Demonstra não ter sido acertada a decisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de propor demanda contra decisões, dos tribunais administrativos, favoráveis aos contribuintes.

A prova tem grande relevância no estudo da ciência penal, pois tem como objetivo a confrontação, o exame, da ocorrência ou não de fato ilícito.

A evolução legislativa da atividade de loteria no Brasil, analisando-se desde a Lei de Contravenções Penais até a Medida Provisória nº 168, de 20 de Fevereiro de 2004. Análise fática das mudanças ocorridas e das tendências governamentais para o tema.

Aborda de forma simplificada o meio autônomo de solucionar conflitos trabalhistas, ou seja as convenções e acordos coletivos.

O filme "Doze Homens e uma Sentença" nos expõe, de forma lúcida, como um bom trabalho hermenêutico pode ser importante e até como um instrumento fundamental na análise jurídica.

Advoga a tese, com fulcro na doutrina e na jurisprudência, de que o empregado doméstico pode receber remuneração proporcional à sua jornada prestada, mesmo que tal remuneração seja menor do que o mínimo legal.

Possibilidade de extensão da imunidade tributária garantida aos livros, períodicos e do papel destinado à sua impressão, garantida no art. 150, VI, d, da CF, ser extendida aos livros em CD-ROM.

Elucida brevemente o assunto sobre exceção de pré-executividade, servindo como analise pré-estudo apenas para esclarecimento básico.

A alteração dos contratos administrativos é uma exigência legítima, preceito de ordem pública e, para tanto, a lei específica elenca as condições possíveis dessas modificações.

Discute a questão dos bens públicos e sua relação com a propriedade rural.

Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais.

Todo o sistema tributário nacional está sendo maculado. Isso denota um distanciamento da democracia, e por via de conseqüência a falta de preservação dos direitos fundamentais do cidadão.

Os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação trazem à baila inúmeras controvérsias, provocando polêmicas entre os licitantes.

Tem por escopo dar uma visão panorâmica acerca dos efeitos causados sobre o pagamento do tributo e a consequente extinção da punibilidade do contribuinte.

A incidência da multa sobre tributos pelo atraso no seu recolhimento, quando verificada a denúncia espontânea é dispensada pelo Código Tributário Nacional.

Visa demonstrar a aplicação do recurso de embargos declaratórios à finalidade prequestionadora, visando a interposição dos recursos excepcionais.

Faz breves alusões aos contratos eletrônicos juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, entre outras.

Não precisamos sair em busca da criação de uma nova Lei, uma Lei alternativa, já que as que dispomos atendem satisfatoriamente às nossas necessidades.

Trata dos instrumentos existentes dentro da legislação atual para a busca da solução do grave problema das favelas em nosso país.

Entendemos equivocado o entendimento trazido pelo TST no Enunciado nº 298, que coloca o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade da ação rescisória quando a sentença rescindenda violar literal disposição de lei.

O autor comenta os artigos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante à chamada educação em valores.