Lista completa de Artigos no DireitoNet

Mostra a real importância dos preceitos constitucionais da tutela jurisdicional em face da impossibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Breves considerações acerca da adoção, pelo novo Código Civil, da teoria da responsabilidade objetiva nos casos de danos causados por animais.

Breves considerações sobre a Suscitação de Dúvida no Registro Imobiliário.

Visa demonstrar que a subsistência das cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade esteve condicionada à declaração de justa causa no prazo de 1 ano após a entrada em vigor do novo Código Civil.

O Direito de Concorrência é assegurado por diversas normas legais, consistindo em institutos bem mais eficientes e abrangentes que as conhecidas leis de mercado.

Interpretação do autor sobre os dispositivos da Emenda Constitucional nº 45 que versam sobre Direitos Humanos.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais.

Síntese sobre a história da tortura no Brasil, seus efeitos e seu tratamento pela legislação vigente.

Breve e sucinta análise acerca da teoria do dano, pela qual verifica-se sua aplicabilidade prática em confrontação com o dispositivo legal e a responsabilização civil.

Traça um breve histórico da formação do bacharel em Direito no Brasil e a sua cultura jurídica, desde o século XIX aos dias atuais.

Analisa a possibilidade de recepção da súmula 377 do STF na nova ordem civil do Código Miguel Reale.

Aborda apontamentos gerais sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos consumidores perante a lei 8.078/90.

Muito se tem discutido, inclusive nos bancos acadêmicos, sobre a existência ou não do fenômeno da imparcialidade do juiz, dentro do processo acusatório, se é que ele realmente existe na acepção da palavra.

Analisa a doutrina do adimplemento substancial que se originou no direito inglês e só agora vem sendo recepcionada no ordenamento jurídico pátrio tendo como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito.

Apresentação dos aspectos históricos e natureza jurídica do direito de greve. Proibição de greve pelos militares e a controvérsia quanto a aplicabilidade da norma constitucional que assegura este direito aos funcionários públicos.

Trata da compreensão e aplicação acerca do controvertido entendimento sobre a natureza jurídica do instituto da transação penal, com uma discussão do tema em harmonia com os princípios constitucionais do devido processo legal.

Descreve os contratos de planos de saúde como um típica relação de consumo, da qual se retira a figura do consumidor, do fornecedor e da prestação de serviços, o que determina a aplicabilidade do Código de Direito do Consumidor a tais relações.

Em razão da Lei de Biossegurança que autoriza a pesquisa com a células-tronco embrionárias, faço um paralelo entre o direito à vida assegurado na Constituição, os direitos do nascituro do Código Civil e a destruição das células embrionárias.

Tem por objetivo defender a adoção como direito fundamental de qualquer ser humano, inclusive do homossexual baseando-se nos princípios da igualdade, liberdade e da não discriminação.

As disposições do Código Civil de 2002 quanto à responsabilidade civil objetiva somente surtirão os efeitos esperados a partir de uma construção doutrinária consciente dos operadores do direito.

Análise dos instrumentos de democracia participativa elencados na Constituição Federal de 1988.

Trata da questão da maioridade penal em decorrêcia das propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos dias de hoje, muito comum nas vendas de bem para o consumidor, é a compra do gato por lebre. No direito este tipo de ato é chamado de lesão enorme e merece melhor estudo e aplicação, para se conscientizar o consumidor e punir estas práticas.

Trata das considerações gerais sobre o Direito Tributário e, em especial, sua relação com outras ramos jurídicos.

Aborda o panorama dos direitos humanos intimamente conexos ao direito penal, enquanto propõe o real interesse social na aplicação das penas.

Breves comentários à decisão do TRF da 4ª. Região que confirmou a primeira condenação penal de uma pessoa jurídica por crime ambiental na América Latina.

Aborda questão ocorrida em Goiânia, destacando como o fundamentalismo de uma religião pode atrofiar o desenvolvimento dos Direitos Humanos.

Grande são os danos causados pelos órgãos de proteção ao crédito aos consumidores, sendo que estes órgãos deveriam cumprir uma série de requisitos para realizar inscrições em seus cadastros, o que não vem sendo feito, maculando a correta aplicação do CDC.

Trata da revitalização do princípio da boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor e suas funções dentro das relações consumeristas.

Também chamada por alguns de Apartheid Digital, a Exclusão Digital vem crescendo em progressão geométrica com a informatização do serviços públicos básicos. Discutir a Inclusão Digital é algo novo para a sociedade brasileira.

Analisa-se a responsabilidade civil dos novos adquirentes do imóvel já degradado ambientalmente, verificando o posicionamento do STJ, fazendo juntamente um paralelo com o princípio do poluidor pagador e com as legislações pertinentes.

Histórico, conceito, natureza e finalidade, vantagens e outros elementos acerca do polêmico instituto do Factoring (ou da Faturização).

Algumas considerações sobre as atribuições elencadas na Constituição Federal.

A possibilidade da ocorrência, em persecução penal mediante ação privada, do perdão processual, não somente na forma expressa, mas também na tácita ou implícita, é acatada pelo autor.

Analisa o controle da administração pública pela Corte de Contas, sob os aspectos de forma, momento e fundamentação.

Abordadem técnica do caso que envolveu o jogador Grafite no último mês de abril no Estádio do Morumbi. Enfoca os delitos de racismo em face do delito de injúria qualificada.

Pretendemos com essa manifestação contribuir com boa intenção e argumentos de pensadores, para o evolver do pensamento humano derredor de tema da mais alta significação.

Aborda as teorias acerca dos fins da pena e faz uma interpretação atualizadora até à égide constitucional de 1988, considerando por exemplo o Princípio da Dignidade Humana.

Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana.

É preciso analisar com cuidado a proposta de mudança na legislação penal no que tange ao tratamento jurídico que se quer dispensar à eutanásia e à ortotanásia.

Comenta a eficácia das normas constitucionais sob o prisma da doutrina especializada.

Esclarece o conceito de Fazenda Pública e demonstra as possibilidades (execução provisória, tutela antecipada, etc) no tocante à Execução em face da Fazenda Pública.

Tem a finalidade de mostrar a origem do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de tutelar os vulneráveis da relação e os princípios que norteiam o presente instituto.

Há um imenso distanciamento entre o ideal normativo e a realidade prática na execução penal.

A corrida maluca do governo para quitar seus problemas de caixa através do aumento de impostos com a edição de mais medidas provisórias.

Analisa o impacto sofrido pela sociedade, pela ausência de uma legislação especifica para as uniões homoafetivas.

Aborda o tema atual da arbitragem como forma pacífica, sigilosa e célere de solução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, de acordo com a Lei 9.307/96, que faculta o julgamento da lide por direito ou por equidade.

Posse sexual mediante fraude (art. 215), Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216) e Causas de aumento de pena (art. 226).

Análise crítica da Reforma do Ministério Público, demonstrando de forma clara, precisa e objetiva as restrições no âmbito de atuação da Instituição Ministerial que podem advir da aprovação da Reforma pretendida.

Evidencia as fundamentações fáticas e legais, assim como as vantagens decorrentes da atribuição ao Ministério Público de presidir o inquérito policial.