Lista completa de Artigos no DireitoNet

Comentário acerca da celeridade e efetividade advindas com a instauração do processo judicial digital.

Há uma certa celeuma a respeito do sistema de adoção de provas no sistema brasileiro, notadamente no que concerne à interpretação do disposto no art. 5°, inc. LVI, da CF que especifica a inadmissibilidade das provas ilícitas.

Gorjeta é um título em pecúnia que se paga de forma separada ao garçom, por conta do seu serviço prestado.

Trata-se de ensaio discorrendo acerca do tormentoso problema da legitimidade para execução de honorários, sua autonomia com relação à verba principal e a possibilidade de intervenção, para execução, do advogado que já substabeleceu seus poderes.

Destaca as principais alterações propiciadas pela recente legislação que regulamenta o estágio e analisa seu impacto na sociedade.

Trata da intrincada questão do ônus da prova no direito do consumidor, procurando solucionar as suas mais recorrentes polêmicas à luz dos princípios da igualdade e do acesso à justiça.

Trata da aplicação da teoria da imprevisão aos contratos celebrados por empresas e afetados pela crise econômica atual.

Trata da legitimação ativa e passiva nas lides coletivas de consumo, com abordagem também das questões atinentes à assistência, litisconsórcio e intervenção de terceiros nesses processos.

O relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial significa manter incólume um dos direitos mais caros do cidadão: sua liberdade.

A dura realidade do sistema carcerário brasileiro face os direitos dos presos.

Esta lei disciplina o direito a alimentos à gestante durante sua gravidez. Discutiremos aqui as polêmicas em relação a lei, a subjetividade atribuída ao juiz, os artigos revogados e o exame de DNA para o reconhecimento da paternidade.

Aborda a forma da administração das Apacs, os sistemas penitenciários, a discriminação e o processo de reintegração do preso à sociedade.

As polêmicas acerca do interrogatório por videoconferência.

A deficiência que legitima a amparo social não se confunde com invalidez permanente, bastando a incapacidade temporária.

História dos crimes passionais, legislação, amor e violência nos crimes que chocaram o Brasil.

Excesso de tributação do IRPF sobre os aposentados é consequência do arrocho fiscal ao contribuinte pessoa física.

Analisa a possibilidade de titulares de prerrogativa de foro serem indiciados em investigação preliminar, em sede policial.

Aborda as principais funções e características da Súmula Vinculante, tratando de forma especial da nova Súmula editada pelo STF, a de nº 13, sobre nepotismo.

Tématica relacionada a fragilidade do instituto eleitoral do domicílio eleitoral.

Disserta sobre a Lei 11.340/06, vulgarmente conhecida como "Lei Maria da Penha", analisando seus artigos e relacionando-os à Constituição Brasileira.

Uma proposta para o Poder Judiciário de combate ao caos penitenciário baseada em experiência prática bem sucedida.

Analisa a legitimidade da repartição de receitas constitucionalmente garantidas aos entes políticos em cotejo com o princípio fiscal federativo.

Requisitos e admissibilidade do procedimento, inviolabilidade dos direitos à privacidade e à intimidade dos cidadãos, combate à criminalidade e busca da verdade real.

Aborda aspectos históricos sobre a natureza e autonomia do direito de ação.

Segue aqui resposta a milhares de empresários que estão interessados em utilizar os precatórios para redução da confiscatória carga fiscal, mas que ainda estão indecisos diante da possibilidade de amargar prejuízos futuros.

Trata da possibilidade de servidor público federal exercer cargo de direção em entidade filatrópica, analisando a evolução do conceito legal de sociedade civil no direito brasileiro, em cotejo com as vedações impostas pela Lei nº8.112/90.

Trata do conceito e do objetivo da concertação social, diferenciando-a de outros institutos, traçando seus princípios e demonstrando sua utilidade para a solução de conflitos do país.

Indica, com base na lei e na jurisprudência, que a mera informalidade na constituição de um condomínio não serve de escusa para elidir o custeio, por rateio, dos acertos impostos pelas normas de postura em sentido amplo.

No artigo o leitor poderá conhecer o conceito de extradição e os princípios que norteiam esta prática. É possível conhecer o envolvimento do Brasil, especialmente da Secretaria Nacional de Justiça, com o assunto.

Breve exposição sobre as alterações legislativas que acabaram por prorrogar os prazos das concessões e permissões de serviços públicos.

Trata da possibilidade do devedor valer-se da via extrajudicial na consignação em pagamento, inserida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951/94.

Discute a cobrança de juros no Brasil, com ênfase aos contratos de crédito bancários, que serão objeto de decisão definitiva pelo STJ, frente à Lei 11.672/08.

A polêmica questão da possibilidade dos membros do Ministério Público conduzirem investigações criminais.

A carreira de Delegado de Polícia, as funções inerentes ao cargo, os locais de exercício, a previsão legal e os meios de ingresso na carreira.

Direitos reais de paralisação dos servidores públicos em face do descontentamento profissional.

Abarca a liberação do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas que buscam a cura para diversas doenças, e apresenta os prós e contras da liberação, tendo em vista o começo da vida humana.

No Direito brasileiro não importa qual o ramo esteja sendo discutido, a única certeza é que alguma controvérsia surgirá em determinado momento. Destacamos, pois, as existentes entre o art. 171 e o art. 304 do CP.

A evolução tecnológica frente à estagnação de nossa legislação e pontos de garantia legal já estabelecidos pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

Interpretações legais e jurisprudenciais que ensejariam uma maior efetividade e alcance do benefício assistencial do Direito Previdenciário.

Analisa o instituto da inseminação no âmbito do novo Código Civil, não só como uma visão técnico-doutrinária, mas também no âmbito social e legal.

Busca demonstrar a compatibilidade constitucional do homeschooling ("ensino em casa").

A infeliz tendência judicial a levar em consideração a impossibilidade do enriquecimento sem causa, em detrimento de outras características na determinação do quantum a ser indenizado.

A recuperação de empresas surgiu na proposta de contextualizar-se as mais sensíveis e diferentes necessidades de uma sociedade que há tempos clamava por mudanças por parte do legislador.

Analisa a constitucionalidade de lei que venha proibir que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cobrem pelo estacionamento de veículos de seus usuários (shopping centers, parques de diversões etc).

Disserta acerca dos motivos relevantes que levaram a inserção da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro e analisa o caso envolvendo a biofarmacêutica Maria da Penha.

O CP é claro na questão de aplicar a reprimenda penal para aqueles que induzem, instigam e prestam auxílio para a vítima (suicida).

Análise crítica das mudanças na legislação tributária referentes à extinção da punibilidade, nos crimes contra ordem tributária, pelo pagamento integral da dívida.

Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos, utilizando de legislação inconstitucional.

Sobre a atribuição errônea do termo "crime organizado" aos grupos ou quadrilhas que se associam para prática de delitos e a criação ou não de uma nova lei penal para sua previsão.

Expõe entraves legais e também de ordem prática, que inviabilizam a compensação de precatório adquirido de terceiro com débito tributário.