Lista completa de Artigos no DireitoNet

Visão resumida das teses doutrinárias sobre o status das normas internacionais relacionadas com direitos humanos e justificativa para o status de supra constitucionalidade.

Repúdio à Medida Provisória 451 de 15 de dezembro de 2008, que institucionaliza a abominável prática do tabelamento do corpo humano até então indevidamente praticado pelas seguradoras e rechaçado todas as vezes no âmbito judiciário.

Analisa o princípio da boa-fé nos contratos em geral e, sobretudo, demonstra a relevância deste mandamento nos contratos de seguro.

A polêmica a respeito da exigência do diploma de formação universitária, específica para o exercício profissional do Jornalismo, precisa ter um desfecho final no Supremo Tribunal Federal.

Analisaremos uma dessas questões polêmicas do CTB: a ausência de previsão da medida administrativa de remoção do veículo nos artigos 162, I, II e III (e, por consequência, sua repercussão nos artigos 163 e 164), e 230, XX.

Aborda o direito à privacidade dos usuários do site, a responsabilidade do Google nos crimes praticados por meio do Orkut e a deficiência legislativa que quase impossibilita a punição nos delitos da internet.

O princípio da insignificância pode ser considerado uma espécie de tentativa de recuperação da legitimidade do Direito Penal, com o condensamento de seus valores à qualidade dos fatos que visa, de maneira abstrata ou concreta, reprimir.

Como deve se comportar um juiz perante um conflito de teses suscitadas por acusado e seu defensor.

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nomeada de “Lei Maria da Penha”, trouxe consigo essencial e excepcional providência cautelar, a repercutir no âmbito das relações de trabalho e seguridade social.

Analisa os Embargos de Declaração, considerando o seu histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração protelatórios.

Não é justo a pessoa fazer o curso com tanto sacrifício e não poder usufruir de sua profissão. Claro que também não é justo aprovar uma pessoa que não está preparada para encarar os desafios da nossa profissão, que não são poucos.

Trata da confusa redação dada pela lei 10.695 de 2003, cuja devida compreensão exige uma acurada leitura e entendimento de várias leis, especialmente a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre os direitos autorais.

Trata das diretrizes curriculares do curso de Direito inseridas na resolução 9 do MEC e da não-obrigatoriedade de ensinar os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.

Sustenta que o princípio da unidade familiar (Art. 226, CF) pode amparar decisões judiciais que autorizam a viagem de menores ao exterior, junto com o guardião, quando estes querem fixar ali seu domicílio.

Explica a regulação do trabalho dos religiosos, como padres, freiras, pastores, ministros de comunhão etc.

Defende a tipicidade da conduta daquele que porta arma de fogo, mesmo que ela esteja desmuniciada.

Busca a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano.

Trata da impropriedade da execução provisória das astreintes, bem como, da impossibilidade de sua manutenção caso a ação venha a ser julgada improcedente em face do autor.

Analisa brevemente a Lei nº 11.232/05, que alterou a execução dos títulos judiciais, e a Lei nº 11.382/06, que modificou substancialmente as execuções civis.

Conceito, aspectos relevantes à família, vantagens e desvantagens na guarda compartilhada e opiniões de especialistas acerca do tema.

Análise da evolução histórica da noção de serviço público, bem como de suas mutações mais recentes

Análise da decisão do Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB e o poderoso precedente inaugurado pelo STJ, que manteve efetivos servidores contratados sem concurso público, depois da promulgação da Constituição de 1988.

Demonstra que a pretendida revisão da lei de anistia não tem base jurídica nenhuma e destina-se apenas a servir como vingança de um grupo que já foi perseguido e hoje está no poder.

Abordagem da prática das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, através da análise do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Análise global das leis 7.492/86 e 10.303/01, com análise reflexiva acerca dos delitos relacionados ao mercado de capitais.

Discorre sobre as verbas previdenciárias devidas quando do julgamento de reclamações trabalhistas. Em verbas indenizatórias não incide qualquer tipo de verba previdenciária a ser cobrada pelo INSS.

Para cobrar suas dívidas, o governo utiliza-se de meios ilegais, imorais e que os contribuintes acostumaram a aceitar sem reagir.

Recentemente foi editada a Lei 11.644/08 a qual acrescentou o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho, certamente um dos assuntos mais controvertidos no Direito do Trabalho.

Trata da não possibilidade de incidir o IR sobre os 10 dias de férias vendidos pelo empregado de acordo com o artigo 143 da CLT. Prazos, correções monetárias e jurisprudências.

Um dos três principais problemas que encontramos com relação à reparação dos danos morais diz respeito a quem são seus beneficiários. Ou outros dois dizem respeito a saber qual o ato ilícito deve ser indenizado e ao valor da indenização.

O assédio sexual é visto como atentado à dignidade da pessoa humana, porém, é preciso ser feita uma análise criteriosa das suas características sob pena de termos condenações indevidas.

Ainda não existe sequer a lei para a regulamentação do uso de algemas. Como poderá o STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar a aplicação de matéria legal, o que aí sim seria sua competência, quando a mesma sequer existe?

As medidas provisórias foram criadas com o argumento de que o processo legislativo é moroso demais para cuidar de questões relevantes e urgentes. Trata-se, porém, de uma medida autoritária, totalmente dispensável em um regime democrático.

Analisa o impacto do Decreto que revogou a substituição tributária interna relativa ao serviço de transporte intermunicipal.

Questiona se o assédio moral e o dano moral pertencem a um mesmo instituto jurídico ou são dois institutos jurídicos diferentes.

Sobre a possibilidade de responsabilização penal do agente que transmite voluntariamente o vírus da AIDS.

Comentários acerca do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 625249/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

A Advocacia Geral da União apresenta novidade importante para a consolidação dos direitos dos candidatos nos concursos públicos e agora reconhece não apenas a necessidade do exame psicotécnico ter critérios claros e objetivos, mas também a sua possibilidade de recurso.

Analisa a constitucionalidade do disposto no art. 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.

Numa perspectiva garantista, versa acerca dos excessos legislativos e da dogmática pura como violadores dos direitos fundamentais no tocante à prisão preventiva na fase do inquérito policial (art. 311 CPP).

Analisa a publicidade de bebidas alcoólicas sob o prisma dos direitos do consumidor e verifica se ocorre o seu enquadramento no conceito de publicidade abusiva, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que veio para modificar alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, trouxe uma nova noção a respeito do lícito direito de ingerir bebidas alcoólicas em nosso país. A noção de que é proibido beber.

Trata da possibilidade de prisão civil sem vinculação à obrigação pecuniária, do problema no crédito gerado por essa decisão e da inconstitucionalidade da prisão por sonegação fiscal.

Analisa e propõe alternativas a recente alteração de jurisprudência do STF, quanto à impossibilidade de decretação de prisão do depositário infiel e o impacto que tal decisão trará nas ações de execução fiscal.

Aborda o uso indevido dos recursos ambientais e uma futura implementação do Estado Mundial Ambiental.

A instituição do Direito Eletrônico como ramo autônomo é um avanço jurídico em virtude das novas demandas e conflitos legais surgidos na atualidade.

Mostra uma situação absurda e desproporcional que pode ocorrer em virtude da aplicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Analisa stock options, debêntures com participação nos lucros, partes beneficiárias e participação nos lucros.

Esclarece em que ponto da Constituição Federal está situado o princípio de que "ninguém é obrigado a produzir provas contra si", já que não há nenhuma referência a ele no texto da Carta Magna.

O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento.