Lista completa de Artigos no DireitoNet

Reflexão crítica do enunciado da súmula 453 do STJ, frente aos frequentes desrespeitos corporativistas que o Poder Judiciário proporciona.

Análise do assunto à luz dos princípios e garantias fundamentais que o cercam, sem desconsiderar bens jurídicos potencialmente afetados, tomando-se por baliza o princípio da concordância prática.

O PL 122/2006 tramita com a intenção de alterar a Lei n° 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3° do art. 140 do Código Penal e ao art. 5º da CLT. Insere nas citadas leis os termos "orientação sexual e identidade de gênero".

Tem o objetivo de destacar qual o papel de cada agente, bem como suas responsabilidades, a fim de apontar quem são as partes legítimas para figurarem no polo passivo das ações que envolvem cartões de pagamento.

Aborda a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor na aquisição de bilhetes aéreos.

A cláusula de regresso não deve fazer parte dos contratos de fomento mercantil e, se for imposta, pode e deve ser combatida judicialmente.

A estabilidade prevista no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também é prorrogada quando o empregador adere ao programa "Empresa Cidadã" (programa que aumenta a licença-maternidade em 60 dias, passando de 120 dias para 180 dias)?

Aborda as diversas nuances que adjetivam à incidência do ISSQN sobre a atividade de fomento mercantil (factoring).

Os advogados públicos e privados têm enfrentado rotineiramente o funcionamento insatisfatório do sistema de informática e dificuldades de acesso aos processos eletrônicos.

Ensaio jurídico acerca do tema concurso públlico, mais especificamente quanto à formação de cadastro reserva e a consequente prorrogação de sua vigência. Tal análise restará balizada à luz dos princípios constitucionais e orientações jurisprudenciais que aludem à temática proposta.

Aponta os resultados práticos da conversão da Medida Provisória 451/2008 na lei nº 11.945/2009, que legalizou a aplicação da Tabela do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, colocando preço às partes do corpo humano para os acidentados segurados pelo DPVAT.

A partir da Teoria da Argumentação, começaram a ser analisadas tentativas de trazer racionalidade ao discurso jurídico. Theodor Viehweg sugeriu a sua teoria tópico-problemática para tal função.

As construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já trabalha com 180 dias. Cabe a pergunta: é legal esta cláusula, à luz do direito do consumidor?

Aborda, de forma crítica e sob a perspectiva das causas da morosidade judicial, a Proposta de Emenda à Constituição que tramita junto ao Senado Federal sob o número 15/2011 e demais proposições que visam atender ao mesmo fim.

Há algum tempo, matérias antes só tratadas pelo Código Civil têm ganhado previsão constitucional e assim o Código Civil tem sido interpretado à luz da Constituição. Isto é um fenômeno denominado constitucionalização do Direito Civil ou Direito Civil constitucionalizado.

O texto traça algumas reflexões sobre a Inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, com base no reconhecimento dos Direitos Fundamentais na caminhada em direção à consolidação do Estado Democrático

Considerando o petróleo da camada de pré-sal, nada mais atual do que abordar os aspectos da CIDE combustíveis que englobam o ouro negro brasileiro.

Aborda as inovações que estão prestes a acorrer no âmbito do Direito Processual, especificamente, sobre o Recurso Judicial.

Estudo histórico mediante pesquisa científica das legislações do período Imperial, sobre a segurança pública no Brasil e os seus reflexos legais na atualidade.

Este artigo tem como objetivo, através de uma sucinta análise da Lei dos Resíduos Sólidos, demonstrar a constitucionalização do direito, na medida em que os princípios de outros ramos do direito (como o do “Desenvolvimento Sustentável” do Direito Ambiental), encontram-se consagrados na Carta Magna.

Aborda as reformas eleitoral e política em tramitação no Congresso.

Para o desespero de muitos, uma comitiva de juristas quer trazer o Direito Militar para ser questionado no exame de ordem, e o presidente da OAB levou o pleito à Comissão de Exame de Ordem e de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB. Isso posto, transcrevo a notícia veiculada no site da OAB:“O...

Mudança no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai dar mais autonomia aos conselheiros para julgarem de acordo com entendimento pacificados nos tribunais superiores do Poder Judiciário.

De acordo com a agência de notícias do Senado Federal, o senador Eduardo Suplicy, motivado por um documentário (Quebrando o Tabu), em que o ex-presidente Fernando Henrique, dentre outros ex-presidentes de vários países, são protagonistas, declarou que o tema da legalização da maconha ou da...

Trata dos novos ramos do direito e dos desafios para o jovem advogado.

O tão comentado projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99), aprovado na Câmara dos Deputados, chegará brevemente ao Senado Federal, em meio a uma grande batalha ideológica.O projeto do novo Código Florestal, como é de conhecimento de todos, é alvo de muitas discussões entre os parlamentares, bem...

Trata sobre a PEC 3/2011, que atenta contra a cláusula pétrea de separação de poderes e a independência do Poder Judiciário.

Juízes e promotores que, deixando de atuar, quiserem advogar, devem realizar o exame de ordem para auferir se têm conhecimentos jurídicos? Isso mostraria bom-senso? Respondendo à pergunta, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje, dia 27/05/2011, no Diário Oficial da...

Considerações sobres as especificidades da anestesiologia no direito médico, suas interfaces e suas intercorrências. Consequências possíveis diante da atuação do profissional quer perante o paciente quer perante a equipe médica. Olhar pela ótica do anestesiologistas visando o bem maior: o paciente.

Com pouco mais de 1 (um) ano de existência, a Resolução CNE n.° 29, de 10 de dezembro de 2009, que alterou dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), ainda causa polêmica em sua aplicabilidade.

O Tribunal Penal Internacional foi o marco mais significativo para o desenvolvimento do Direito Penal Internacional e, mais precisamente, para o Direito Internacional Humanitário.

O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.

Análise do Instituto da Desaposentação e seu efeito que conduz a extinção do Fator Previdenciário.

Crítica ao atual comportamento da sociedade perante os idosos mesmo após o advento do Estatuto do Idoso.

O Projeto de Lei nº 7.672/10 da Câmara dos Deputados altera a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos corporais ou qualquer outro de tratamento degradante ou humilhante. Dito isso, assim...

O processo é o instrumento da jurisdição que pela Teoria da Instrumentalidade positiva apresenta três escopos: o escopo jurídico, que é solucionar a lide existente entre as partes; o escopo social onde se busca a pacificação geral da sociedade, a paz social, e ainda, o escopo político.

A lei 12.291/10, em tese, se apresenta como uma proposta de melhoria nas relações de consumo tanto no que diz respeito aos consumidores, que terão ao alcance seus direitos e deveres, quanto aos comerciantes que, em caso de dúvida, poderão consultar seus advogados.

Trata da (in)possibilidade de condenação da pessoa do advogado em litigância de má-fé no processo judicial. Diante das divergências de posicionamento, se faz necessária uma breve reflexão acerca do tema.

No Recurso Extraordinário 565.519, o relator, ministro Celso de Mello, fez prevalecer o princípio da presunção de inocência para candidatos em concursos públicos, com processo penal, mas sem condenação com trânsito em julgado.Com efeito, de acordo com o ministro “A recusa administrativa de...

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional.

A complexa tarefa de regular as necessidades especiais ainda não é de alcance do nosso poder legislativo, pois casos como estes que iremos tratar ainda merecem muitos estudos, haja vista que ainda encontra-se numa situação abstrata no que concerne ao crime praticado por xifópagos.

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, modificou profundamente o Código de Processo Penal no atinente à prisão processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, etc. Vejam a transcrição da lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte..

A proposta do presente trabalho e esboçar o fundamento real e funcional do Preâmbulo constitucional. É através do seu esboço preliminar que o novo Estado declarará a sua nova face, através de ideologias, políticas e identidade própria.

Aspectos importantes sobre a prestação de serviços públicos por intermédio das concessionárias e permissionárias, sobretudo no que diz respeito à aplciação do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos do consumidor usuário e também não - usuário.

Interpretação da lei nº 10.303/2001, que alterou o artigo 109 da Lei 6.404/76, com discussão da aplicação da cláusula compromissória arbitral aos estatutos sociais, com abordagem de questões relacionadas à dissidência ou silêncio dos acionistas minoritários.

“Primeiramente, registro que acompanho o eminente Ministro Relator, no que concerne ao recebimento da ADPF 132 como ação direta de inconstitucionalidade, apreciando-lhe, portanto, o pedido subsidiário de interpretação do art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição e, assim, reconhecendo a...

As divergências entre Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça causam intranquilidade e insegurança da própria Justiça, propiciando, dia após dia, uma verdadeira descrença. Essa descrença é, sem dúvida, um fator que contribui negativamente no sistema carcerário, com danosos efeitos.

O desafio da regulamentação do artigo VII, inciso XVII, da CF/88 na proteção aos trabalhadores em face da exclusão tecnológica.

Sobre o critério de amortização e reajuste das prestações nos contratos do SFH e a súmula 450 do STJ.

O Direito Penal Econômico não pode ser considerado uma ciência autônoma, mas sim apenas uma ramificação do Direito Penal Tradicional, que de um lado protege os bens jurídicos individuais e do outro os interesses difusos, sob pena de abdicar de todos os direitos que foram paulatinamente conquistados.