Lista completa de Artigos no DireitoNet

Analisa o novo paradigma de Polícia Civil no Estado Democrático, não mais como apenas integrante do sistema criminal, mas também como agente de transformação social.

Analisa o evento ocorrido em 02 de maio de 2011, que resultou na morte de Osama bin Laden, sob o enfoque do Direito Penal do Inimigo.

Expressa de forma pragmática o perfil da responsabilidade civil do Estado no contexto da nossa CRFB de 1988.

A decisão que equiparou uniões homoafetivas às uniões estáveis, não apenas firmou esse entendimento, como também assegurou que em um Estado Democrático de Direito não há espaço para a marginalização de cidadãos, quaisquer que sejam os motivos.

Visa delinear a atuação do Estado em face da gestão contábil, financeira e orçamentária do Estado, tendo por intento esclarecer tão laboriosa tarefa, principalmente no nosso país.

Para que haja efetivação de direitos sociais, o Estado, em suas três funções deve agir de forma a não barrar o progresso pátrio, para tanto, o princípio da proibição do retrocesso social vem garantir que tais direitos não sejam suprimidos.

O prazo fornecido em Termo de Garantia pelos Fornecedores já abrange o legal ou devem ser somados? Qual garantia se inicia primeiro (contratual ou legal)? Como se conta o prazo no caso de vício oculto?

Análise da possibilidade de existência de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção em contratos de locação celebrados por administradoras de imóveis. O cerne da questão encontra-se na discussão sobre qual o diploma legal a ser aplicado no caso concreto.

Apresenta-se o instituto da exceptio non adimpleti nos contratos que versam sobre prestação de serviços públicos. Ressalta-se a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana diante do dilema sobre a aplicação da exceptio non adimplenti diante ainda da importância do princípio da boa-fé.

O Direito à educação é uma pré-condição para o pleno e efetivo gozo de todos os outros direitos humanos, sociais e fundamentais elencados na famosa "Bill of Rights" das Nações Unidas. Por tal condição, o Direito à Educação é um mesclado de direitos unidos em um só.

Trata do prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia de contêiner. Não há no ordenamento jurídico e na jurisprudência um entendimento uníssono a este respeito, o que torna esse tema uma oportunidade de reflexão no estudo do Direito Marítimo.

A arbitragem se faz uma opção à jurisdição estatal, configurando-se como meio de contribuir para o desafogamento da jurisdição convencional.

O garantismo penal é a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, mesmo que contra os interesses da maioria, evitando, assim, as arbitrariedades dos castigos, das proibições e dos processos, mediante a imposição de regras iguais para todos e em respeito à dignidade da pessoa humana.

Trata da necessidade de os gestores de segurança pública desenvolverem filtros que permitam que a notícia gerada a partir da atuação policial observe os direitos fundamentais e a dignidade humana antes de ser divulgada pela instituição.

Abordará os problemas enfrentados pelas escolas públicas e os motivos de existirem. Tem o objetivo de avaliar a educação pública sob o olhar de um princípio fundamental da Constituição do Brasil de 1988, o qual é a dignidade da pessoa humana. Apresenta também abordagens psicológicas.

Nossa Lei maior é fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de lei que regulamente um assunto não significa que ele não exista, tampouco necessite disto. A homoafetividade, hoje, se impõe e é um fato que não pode ser negado ou esquecido pelo legislador pátrio.

Análise crítica da decisão do STF que reconheceu recentemente, por unanimidade de votos, a união estável formada por pessoas do mesmo sexo.

Análise das características marcantes do inquérito policial e o excessivo poder atribuído ao delegado, chefe da polícia judiciária, e soberano na condução da investigação.

Breve reflexão acerca da necessidade de se passar a lecionar o inglês jurídico nos cursos de graduação em Direito, de sorte a melhor preparar os futuros profissionais, quer para o exercício da advocacia, magistratura ou promotoria.

De modo claro e sucinto, é demonstrado o equívoco, ilegitimidade e inconstitucionalidade da forma atual como é feita a escolha de dois senadores, ou seja, quando o eleitor vota em dois candidatos, em vez de apenas um, como nos demais mandatos. Essa medida provoca graves distorções eleitorais.

A proposta inovadora trazida pela Lei n° 12.395, publicada em 16 de março de 2011, trouxe, dentre outras alterações, a modificação da antiga cláusula penal as relações desportivas em detrimento as novas cláusulas indenizatória e compensatória desportivas.

Os direitos concernentes à livre manifestação do pensamento são de eficácia plena, não admitindo qualquer tipo de contenção por lei ordinária a não ser meramente confirmativa das restrições que a própria constituição menciona nos incisos do artigo 5º.

A demora na tramitação dos processos judiciais se tornou comum na crença popular, mas existem soluções.

Busca entender como se dá a violação de alguns direitos fundamentais de acordo com a nossa Constituição de 1988, no âmbito das redes sociais na internet, como a falta de privacidade e o uso da imagem e as sanções previstas em lei.

Estudo sobre as correntes doutrinárias que pretendem direcionar a aplicação da norma mais favorável no âmbito trabalhista.

Análise da proposta de subdivisão do estado do Pará, considerando seus aspectos constitucionais, tributários e econômicos.

Análise sistêmica do princípio da presunção de inocência sob diversos enfoques, em especial, constitucional no a fim de aplicá-lo em conformidade aos interesses do Estado Democrático, buscando assim, um direito mais equânime e justo.

Trata da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, tema pouco discutido e que gera diversas dúvidas ao depararmos com casos da vida prática. Também traz as formas de sua clássificação em razão da matéria, do valor e do lugar.

Debate a constitucionalidade da pena de prestação de serviços comunitários, levando em conta o texto constitucional e os aspectos práticos da execução penal.

Cada vez mais, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do concurso público.

Reflexão acerca do instituto da reparação civil por danos imateriais dentro das relações previdenciárias.

Aborda o exercício da atividade empresarial visando os princípios basilares constitucionais.

Aborda aspectos gerais deste tipo societário que, apesar de pouco usual, ainda se mostra útil em atividades empresariais para uma finalidade predeterminada ou com um prazo de duração projetado.

Busca elevar questão de extrema importância prática no mundo jurídico, em especial dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, a ilegitimidade passiva das empresas de assistência técnica em ações indenizatórias por vício do produto.

Os problemas causados pela intervenção do Poder Judiciário na Justiça Desportiva, e uma tentativa de solução entre os órgãos, para que vivem em conformidade e harmonia em suas decisões.

Reflexão acerca da existência jurídica da aposentadoria especial frente a conduta omissiva do Ministério da Previdência Social.

Trata sobre a nova lei que altera o Código Civil para criar o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada no Direito Brasileiro.

Aborda a criação de mais uma espécie de usucapião, introduzida no Código Civil, no art. 1.240-A, pela Lei 12.424/2011, e a forma de aquisição da propriedade do imóvel no caso de abandono do lar pelo cônjuge retirante.

Estudo introdutório sobre o instituto da prescrição no Direito Penal.

Breve estudo dos fenômenos da recepção, desconstitucionalização e repristinação, atos jurídicos que estão estreitamente ligados ao Poder Constituinte e, como consequência, à matéria constitucional.

O grande impacto proporcionado pela criação das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil foi a modificação dos padrões de relacionamento contratual entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Descrição pontual do Instituto da Desaposentação em seus caracteres, que acabam por afirmá-lo no cenário jurídico pátrio como um verdadeiro instituto jurídico.

Análise crítica da proposta apresentada pelo ministério do planejamento, orçamento e gestão para substituição de terceirizados na administração pública federal direta autárquica e fundacional por servidores concursados.

A desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte dos sócios e dos administradores: coibição de práticas ilícitas, do abuso de direito e da fraude aos credores.

Breve análise acerca dos reflexos do efeito suspensivo concedido indevidamente pelo magistrado de primeira instancia, após o indeferimento deste efeito pelo relator do agravo de instrumento interposto no processo de execução.

Demonstra algumas das inúmeras vantagens de se adorar o sistema de registro de preços, principalmente sob a modalidade pregão, como alternativa para economia nas administrações municipais.

Análise da lei 12.403/11, cujo dispor altera dispositivos atinentes as prisões cautelares.

Demonstra o sigilo constante no processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que ofende ao direito dos advogados de livre acesso aos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração.

Uma breve análise das ilegalidades praticadas pelas construtoras na compra e venda de imóveis novos na planta.

Por que punir? Como punir? Quando e a partir de que idade punir? Onde punir? Longe de se esgotar, este assunto apaixonante provoca debates acalorados das mais diversas correntes.