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Últimas Atualizações

Execução contra a Fazenda Pública - obrigação de entrega de coisa (2024)
A Exequente, que em leilão e arrematou deu maior lance e arrematou bem da Fazenda Pública Estadual, tendo quitado totalmente seu preço, pleiteia a entregar do bem móvel.
Processo Civil 29/02/2024
Cumprimento da sentença na obrigação de entrega de coisa (2024)
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para a entrega de coisa móvel ou imóvel, nos termos do artigo 538 do CPC.
Processo Civil 29/02/2024
Decisão de desclassificação no Tribunal do Júri (2024)
Magistrado desclassifica a infração penal para a forma culposa, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal.
Processo Penal 28/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Cumprimento de sentença - Alimentos - Acordo (2024)
Exequente aceita a proposta ofertada pelo devedor de alimentos.
Família 28/02/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Instrumento extrajudicial de reconhecimento de filho (2024)
Pai reconhece seu filho e pede a lavratura de seu nome no registro civil do reconhecido.
Família 28/02/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Contestação - concordância - despejo para uso próprio (2024)
Locatário concorda com a desocupação do imóvel, requerendo a concessão do prazo de 6 (seis) meses para fazê-lo, conforme o artigo 61 da Lei nº 8.245/91.
Civil 28/02/2024 Revisão geral.
Imissão na posse - Abandono do imóvel no curso da ação (2024)
Trata-se de petição fundada no artigo 66 da Lei nº 8.245/91, que autoriza a imissão na posse do locador quando o imóvel é abandonado após ajuizada a ação.
Processo Civil 28/02/2024 Revisão geral.
Consignação em pagamento - Fundada na dúvida sobre quem deva receber (2024)
Trata-se de locatário de imóvel que propôs a Ação de Consignação de Pagamento fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do aluguel, com fundamento no artigo 335, inciso IV, do Código Civil.
Processo Civil 28/02/2024 Revisão geral.
Ação rescisória (Processo do Trabalho) (2024)
Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Quesitos ao perito (doença do trabalho) (2024)
Reclamante apresenta quesitos para realização de perícia que apura o desencadeamento de doença laboral.
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Embargos à Execução (Processo do Trabalho) (2024)
O Embargante requer que nos cálculos do crédito do Embargado sejam observados os descontos da Previdência Social e do Imposto de Renda sob a responsabilidade do Embargado.
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Arresto (Processo do Trabalho) (2024)
Diante da ausência de pagamentos dos salários e da possível dilapidação dos bens que possam garantir tais pagamentos, empregado interpõe cautelar de arresto a fim de receber seus débitos trabalhistas.
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Habeas corpus (Processo do Trabalho) (2024)
Trata-se de remédio constitucional impetrado contra ato do Juiz do Trabalho, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Trabalhista 27/02/2024 Revisão geral.
Notificação para possibilitar sublocação, cessão ou empréstimo não consentido (2024)
Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 8.245/91, Locatário notifica Locador de sua intenção de sublocar, emprestar ou ceder o imóvel locado, para sua manifestação no prazo de 30 dias.
Civil 26/02/2024 Revisão geral.
Ação de exoneração do fiador em razão da novação (2024)
Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.
Processo Civil 26/02/2024 Revisão geral.
Embargos de retenção por benfeitoria (2024)
Embargante requer a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel do embargado, sob pena de reter o bem até o pagamento.
Processo Civil 26/02/2024 Revisão geral.
Execução de alimentos - Prisão (rito do artigo 528 do CPC) (2024)
Credor pede o cumprimento da sentença que condenou o Requerido no pagamento de alimentos, sob pena de prisão civil.
Família 25/02/2024 Revisão geral. Acesso gratuito
Liquidação e execução de honorários advocatícios (2024)
Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.
Processo Civil 25/02/2024 Revisão geral.
Embargos à arrematação (2024)
Embargante oferece embargos à arrematação, uma vez que realizou o pagamento da dívida após a penhora.
Processo Civil 25/02/2024 Revisão geral.
Obrigação de fazer com pedido de tutela específica (2024)
Tendo em vista que a obrigação contratada ainda pode ser devidamente cumprida pelo requerido, o autor pleiteia que o mesmo a realize na forma convencionada, sob pena de multa diária estipulada pelo juiz.
Processo Civil 25/02/2024 Revisão geral.
Revisão e exoneração de alimentos (2024)
Requerente pleiteia a redução da pensão alimentícia para seu filho, exonerando-se da pensão referente à ex-mulher, que não mais necessita, com fundamento nos artigos 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, e no artigo 693, parágrafo único, do CPC.
Família 23/02/2024 Revisão geral.
Prestação de contas contra advogado (2024)
Cliente pede que o advogado lhe preste contas, uma vez que o requerido não o fez conforme o estipulado no contrato de honorários. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 23/02/2024 Revisão geral.
Memorial do MP - Desclassificação (2024)
O Ministério Público requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, remetendo-se os autos ao juízo competente para o julgamento.
Penal 21/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Denúncia - Homicídio qualificado (2024)
Trata-se de denúncia contra marido que, portando arma branca, desferiu golpes com intenção homicida e emprego de meio cruel contra sua esposa.
Penal 20/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Denúncia - Homicídio simples (2024)
Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.
Penal 20/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024. Acesso gratuito
Denúncia - Feminicídio (2024)
Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.
Penal 14/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Denúncia - Crime hediondo - Latrocínio (2024)
Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
Penal 14/02/2024 Atualizada até a Lei nº 14.811/2024.
Concordância com a proposta de acordo apresentada pelo INSS (2024)
Segurado informa estar ciente e concordar com os termos da proposta de acordo apresentada pela Autarquia Previdenciária.
Previdenciário 01/02/2024
Pedido de inclusão de conta bancária (2024)
Beneficiário do INSS requer que os valores do seu benefício previdenciário sejam depositados em conta bancária de sua titularidade.
Previdenciário 01/02/2024
Contestação - Adicional de insalubridade (2024)
Reclamada alega que reclamante nunca trabalhou em ambiente insalubre e nem ficou exposta a agentes nocivos à saúde, pois todos os funcionários são obrigados a usar os Equipamentos de Proteção Individual.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Exceção de incompetência em razão da matéria – Trabalhista (2024)
A exceção é apresentada por Excipiente por entender que a Justiça Trabalhista não é competente para processo e julgamento de ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Alegações finais escritas (Processo Trabalhista) (2024)
Empresa Reclamada, por entender que não há prova robusta nos depoimentos das testemunhas do Reclamante, requer seja a Reclamatória Trabalhista julgada totalmente improcedente.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Recurso de revista - Ação trabalhista (2024)
Reclamada apresenta as razões do recurso, demonstrando que há divergência jurisprudencial ou violação literal de dispositivo da lei ou da Constituição Federal.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Reclamação trabalhista - Telefonista - Horas extras trabalhadas (2024)
Telefonista que exerceu suas funções em jornada de trabalho superior a máxima permitida em lei requer o pagamento das horas extras devidas e demais direitos a que faz jus.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Recurso de revista - Reclamação trabalhista (2024)
Recorrente interpõe recurso de revista requerendo a decretação da nulidade da decisão proferida em recurso ordinário.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Convite para testemunhar em audiência trabalhista (2024)
Trata de convite para testemunha comparecer à audiência de Reclamação Trabalhista, nos termos dos artigos 825 e 852-H, §3º, da CLT.
Trabalhista 31/01/2024 Revisão geral.
Manifestação do Ministério Público sobre concessão das medidas protetivas (2024)
Tendo em vista pedido concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o MP concorda com a concessão para impedir o Investigado de aproximar-se de da Vítima e seus familiares a uma distância de 200 metros, ou com eles manter contato.
Penal 29/01/2024 Atualizada até a Lei nº 14.674/2023.
Embargos à Execução (2024)
Embargante pleiteia pelo recebimento dos Embargos à Execução no efeito suspensivo, requer seja o Exequente declarado carecedor das condições da ação de execução por inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, e a vertente execução extinta. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 29/01/2024 Revisão geral.
Adjudicação compulsória c.c tutela específica (2024)
Requerente, tendo pago a última prestação, deseja a adjudicação compulsória de imóvel, uma vez que o promitente-vendedor se recusa a outorgar-lhe escritura definitiva. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 29/01/2024 Revisão geral.
Manutenção de posse - Força nova - Turbação (2024)
Autor requer que seja mantido em sua posse, uma vez que o requerido vem violentando e ameaçando invadir a propriedade do requerente, praticando, assim, turbação.
Processo Civil 29/01/2024 Revisão geral.
Pedido de gratuidade processual (2024)
Necessitado, nos termos do CPC, requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual, pois tem contra si uma demanda e não pode arcar com as custas processuais e verba sucumbencial, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.
Processo Civil 29/01/2024 Revisão geral.
Emancipação (artigo 725, I, do CPC) (2024)
Requerente pleiteia a emancipação, pois pretende mudar de domicílio, vindo a residir sem a companhia dos pais.
Família 29/01/2024 Revisão geral.
Denúncia por descumprimento de medida protetiva (2024)
Denúncia pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo em vista que o Denunciado se aproximou de sua ex-companheira, descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência.
Penal 26/01/2024 Atualizada até a Lei nº 14.674/2023.
Ação de despejo para realização de obras para melhoria do imóvel (2024)
O Locador deseja realizar obras de manutenção e ampliação no imóvel locado, buscando sua valorização e, para tanto, pleiteia a desocupação do imóvel pelo Locatário.
Civil 26/01/2024 Revisão geral.
Contestação à Ação Renovatória (2024)
Réu, proprietário de imóvel comercial locado pela Empresa Autora, contesta Ação Renovatória, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91.
Civil 26/01/2024 Revisão geral.
Comunicação de visitas ao imóvel locado (2024)
Locatário, tendo renunciado o seu direito de preferência na compra de imóvel locado, comunica o locador sobre a visitação de possíveis interessados na sua aquisição.
Civil 26/01/2024 Revisão geral.
Revisional de aluguel comercial (2024)
Locatário pleiteia a revisão do valor cobrado por aluguel de imóvel comercial.
Processo Civil 26/01/2024 Revisão geral.
Requerimento de devolução do valor pago ao fundo de reserva de condomínio (2024)
Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.
Civil 26/01/2024 Revisão geral.
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