Agravo de Instrumento - Prisão civil do Executado
Trata de agravo contra decisão que decretou, em cumprimento de obrigação de prestar alimentos, a prisão civil do Executado.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado como recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou a prisão civil do Executado em cumprimento de ação de alimentos.
Excelentíssimo Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Agravante, através do seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão do Meritíssimo Juiz da ____ Vara Cível da Comarca de especificar, expedida nos autos do processo que lhe move Nome Completo da Autora da Ação, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, observando-se o rito previsto nos artigos 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direitos aduzidas na MINUTA que segue anexa.
Nos termos do artigo 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil, o Agravante instruiu o presente recurso com a cópia das seguintes peças:
a) petição inicial (doc. nº);
b) procuração outorgada pelo Agravante (doc. nº);
c) cópia do acordo de alimentos (doc. nº);
d) pedido de emenda da petição inicial (doc. nº);
e) justificativa para o não pagamento (doc. nº)...
