Embargos do Devedor (Processo do Trabalho)
Embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e, não sendo esse o entendimento, o excesso de penhora, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para opor embargos do devedor em face de execução oriunda de reclamação trabalhista, em que homologados cálculos e procedida a penhora de bem do Executado/Embargante.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Embargante, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome Completo do Embargado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência opor, tempestivamente e com fulcro no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, EMBARGOS DO DEVEDOR, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Dos Fatos
O Embargado interpôs Reclamação Trabalhista em face do Embargante requerendo o pagamento de horas extras e verbas rescisórias. A ação foi julgada procedente e transitada em julgado. Iniciada a execução, os cálculos foram homologados em R$ valor (valor expresso), sendo que alguns bens do Embargante foram penhorados.
No entanto, a referida penhora não merece prosperar, pois não encontra respaldo legal. Vejamos:
2. Da Garantia do Juízo
O Senhor Oficial de Justiça efetivou a penhora nas dependências...
