Recurso especial - Processo Penal
Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
Apelação n°
Acórdão n° da n° Câmara Criminal
Recorrente: especificar
Recorrido: especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, não se conformando com a respeitável decisão inserta no venerando acórdão proferido pela Colenda n° Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de UF, pelo advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e Egrégio Tribunal interpor RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no art. 1.029 do Código de Processo Civil e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Requer, outrossim, que após o processamento devido, os autos sejam remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as guias anexas referente...
