Aposentadoria por invalidez (2024)
Requerente contraiu doença que o incapacitou para o trabalho, motivo pelo qual requer aposentadoria por invalidez.
Contexto de uso
A Lei nº 8.213/91 denominou o benefício decorrente da incapacidade laborativa permanente como aposentadoria por invalidez. Com a EC nº 103/2019, o nome utilizado passa a ser aposentadoria por incapacidade permanente, conforme redação do artigo 201, I, da CF.
Este modelo poderá ser utilizado para requer o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.
Conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, essa modalidade de aposentadoria, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (POR INVALIDEZ) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
O Requerente é segurado da Previdência Social, contando com nº anos de contribuição na condição de empregado.
No dia de mês de ano, o Autor foi acometido especificar a doença contraída pelo Requerente, ficando incapacitado e insusceptível de reabilitação para o trabalho, conforme laudos médicos acostados.
Esclarece-se que o Requerente não era portador da referida doença no momento em que se filiou...
