Declaratória incidental - Trabalhista (2024)
Empregado requer a declaração da exata data em que foi admitido pela reclamada, uma vez que há divergência entre as partes.
Contexto de uso
Este tipo de ação consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil.
Este modelo pode ser utilizado no curso da ação principal, que é a Reclamação Trabalhista, como uma ação distinta de natureza declaratória, que se desenvolverá no mesmo processo como o objetivo de obter a declaração, por sentença, da data da efetiva admissão do Reclamante.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da nº Vara do Trabalho de especificar
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Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em face de Razão Social da Reclamada/Empregador, CNPJ n.º, I.E. n.º, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia de mês de ano, para exercer a função de especificar, percebendo como salário a importância...
