Índice de termos de A-Z

Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "corresponde a autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências...

Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não são espécie de pessoa...

É todo aquele que tem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Trata-se, pois, de designação genérica para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A...

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, aumentando-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz elevar a pena na segunda fase da fixação. O magistrado pode, a...

É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo". O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.Com o novo CPC, algumas modalidades...

É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, com matéria envolvendo: (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de...

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção...

É cabível para impugnar decisões do relator, sendo manejado para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar...

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. Com as alterações do Código de Processo Civil, passou a ser denominado "agravo interno". O prazo para sua...

Refere-se à todas as atividades econômicas relacionadas ao comércio de produtos agrícolas, ou seja, a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais. Com efeito, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola...

São compostos químicos agrícolas que, uma vez eliminados ou descartados no meio ambiente, causam danos ao solo, às águas etc. De acordo com a lei, são considerados agrotóxicos e afins: os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou...

Na língua inglesa, significa "acquired immunodeficiency syndrome", no Brasil traduz-se o significado para "síndrome da imunodeficiência adquirida" (SIDA). O vírus que causa esta doença é o HIV, que ataca as células de defesa do portador que, com o...

É a importância paga pelo empregador ao empregado com o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, uma espécie de compensação ou ressarcimento a maior dificuldade do empregado em fazer o serviço. Ainda que habitual, não integra a...

É forma voluntária de perda da propriedade. É o ato pelo qual o titular transfere sua propriedade a outro interessado. Dá-se a alienação de forma voluntária ou compulsória, sendo exemplo de alienação voluntária a dação em pagamento, e de alienação...

Está entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Nota-se que o NCPC simplificou o procedimento, descrito apenas no artigo 730, sem elencar as hipóteses cabíveis. Com efeito, determina o dispositivo citado: “Nos casos expressos em lei, não...

É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.Consiste no estímulo ao...

É o direito de alimentos da mulher gestante, que se destinam a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...

É o percentual da base de cálculo devido pelo contribuinte. Em regra, os impostos têm alíquota fixa, mas alguns submetem-se a regras especiais. Em função do princípio da seletividade, o IPI e o ICMS têm alíquotas variáveis conforme a essencialidade...

Consiste em procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral, visando à verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias à inscrição como eleitor. É obrigatório...

Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o...

Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a...

Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada...

É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa...

Termo latim, de origem norte-americana, que significa "amigo da corte". É o instituto que permite que terceira pessoa, entidade ou órgão interessado passe a integrar a demanda, a fim de discutir de forma objetiva as teses jurídicas nela previstas...

Trata-se de cargo de provimento efetivo de nível superior integrante da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS. O ingresso no cargos far-se-á mediante concurso público. São atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro...

Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.

É a incidência de juros sobre juros, juros composto e capitalização de juros, sobre o juro vencido e não pago, cujo montante se incorporará ao débito principal. É expressamente proibido em nosso ordenamento jurídico, mesmo que expressamente previsto...

Trata-se da malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico, é necessária a constatação da ausência...

Termo em latim que significa dolo, vontade. É a intenção de matar, ou seja, de tirar a vida de outra pessoa.

A anistia é modo de extinção da punibilidade e consiste em medida de interesse coletivo, geralmente inspirada por considerações de ordem política e na necessidade de paz social. Ela é concedida pelo Conselho Nacional e extingue todos os efeitos...

É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, é o perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção. Nesse contexto...

É um direito real de garantia estabelecido em favor do credor e com a finalidade de compensar a dívida do devedor, por meio do qual este entrega os frutos e rendimentos provenientes do imóvel.Alude o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que...

Apelação é o recurso utilizado pela parte que se considera prejudicada, para se insurgir em face da decisão que resolve o processo, requerendo a reanálise da decisão pela instância superior.No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário...

É um adjetivo que significa juntar, estar em apenso. Apensado também significa anexado, juntado, acrescido. É um acessório, algo que foi acrescentado. O apenso de um processo é também um outro processo. Que vai tramitar junto com outra demanda.

É o instrumento do contrato de seguro, que contém as regras gerais do negócio celebrado. Sua emissão deve ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Segundo o artigo 760 do...

Segundo o Código Penal, fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, é apenado com detenção, de três a seis meses, ou multa. Nesse crime o bem jurídico penalmente protegido é a paz pública, isto é, o sentimento coletivo de...

Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender...

Era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Ocorre que, a partir da vigência da EC nº 103/19, a idade do homem permaneceu em 65 anos, mas a da mulher foi elevada...

É a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, tratando-se das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência.A...

Comete o delito àquele que apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, podendo ser punida com reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado é a propriedade. Assim, o agente, abusando da condição de...

Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nesta espécie de apropriação...

São todos os bens do casal que foram adquiridos na vigência do casamento. O Código Civil de 2002 inovou ao introduzir o regime da participação final nos aquestos, que consiste num tipo de regime misto, em que, durante a vigência do casamento...

A parte aceitando expressa ou tacitamente a decisão, não poderá recorrer, ou seja, fenômeno da aquiescência gera preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. São exemplos de aquiescência: o pagamento da condenação, o levantamento de valores...

Trata-se de palavra empregada no artigo 66, da CF, que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o...

É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...

Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. Também será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato...

Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).

Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias.As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o...

Ato pelo qual, em leilão judicial, o Estado busca converter em dinheiro os bens penhorados. Desta feita, o auto de arrematação será lavrado de imediato pelo servidor da justiça incumbido da realização do leilão, sendo o documento que irá formalizar...

É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendante, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o aluguel (arrendamento) de bens por meio de um contrato.A arrendante adquire...