Lista completa de Resumos

Conceitos fundamentais e pressupostos, tutela de evidência punitiva, tutela de evidência documentada fundada em precedente obrigatório, documentada de contrato de depósito, e documentada na ausência de contraprova documental suficiente.

Pressupostos gerais e específicos, tutela de urgência satisfativa (antecipada) em caráter antecedente, estabilização da tutela de urgência satisfativa (antecipada), tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, e fungibilidade das tutelas de urgência.

Trata sobre os crimes contra a dignidade sexual, ato obsceno e escrito ou objeto obsceno, regulados, respectivamente, nos artigos 233 e 234 do Código Penal.

Trata sobre o artigo 614, § 3o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

Regulamentação deste instituto, requisitos para sua constituição, deveres e direitos dos companheiros, regime de bens, sucessão hereditária e conversão de união estável em casamento.

Conceito de homossexualidade e entidade familiar, princípios constitucionais pertinentes às relações homoafetivas, legislação sobre a união homoafetiva, direitos e deveres dos companheiros e danos derivados da ruptura da união homoafetiva.

Cabimento, requisitos, processamento e homologação de sentença estrangeira.

Legitimidade da guerra no direito internacional pós-moderno, fontes das leis de guerra, princípios da necessidade e da humanidade.

Trata sobre o poder de direção do empregador e o uso do uniforme pelo empregado, conforme artigo 456-A da CLT.

Forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.

Exercício do usufruto e da administração, autorização judicial para a prática de atos que ultrapassem a simples administração, colidência de interesses entre os pais e o filho, e bens excluídos do usufruto e da administração dos pais

Conceito, características, constituição, espécies e extinção.

Trata-se do pagamento de utilidades que são consideradas como salários, e também as que não o integram, segundo o artigo 458 da CLT.

Sistema de súmulas, força normativa da jurisprudência, uniformização, súmulas vinculantes e não vinculantes, regras a serem cumpridas pelos tribunais e súmula jurisprudencial.

Saldo de salários, aviso prévio, férias, 13º salário, indenizações e controvérsia sobre as verbas rescisórias.

Habilitação do crédito e apresentação de divergências, impugnação do crédito, habilitação retardatária, divergências retardatária, entre outros.

Vícios de qualidade e quantidade do produto ou serviço, responsável pelo vício da qualidade do produto, prazo para sanar o vício de qualidade e as opções que o consumidor possui para resolver seu problema, responsabilidade pelos produtos in natura.

Características da decadência e da prescrição, prazos para reclamar e pretender a reparação de danos, prazos decadenciais no CDC: suas especificidades, termo inicial e produto essencial.

Garantia e informação, prazo da garantia e garantia legal: prazo decadencial.

Responsabilidade, vícios de qualidade e vícios de quantidade.

Perdas e danos e vícios de quantidade de serviço.

Conceito, fundamento jurídico, requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios, e efeitos.

Vigência, eficácia, elaboração, promulgação, publicação, revogação, repristinação.

Vigência e aplicação, vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, princípios da anualidade e da anterioridade, aplicação imediata e retroativa.

Trata sobre a aplicação nas relações de emprego das modificações decorrentes da reforma trabalhista da Lei nº 13.467/17.

Conceito, caracterização da violência, estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assistência e atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência, medidas protetivas de urgência, proteção ao denunciante e crimes.

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como aborda algumas peculiaridades da Lei Maria da Penha.

Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.

Conceito, evolução histórica, classificação das vítimas, a relação entre o criminoso e a vítima, política criminal de tratamento da vítima, e vitimização primária, secundária e terciária.

Lugares de votação, sistema eletrônico de votação, sigilo e inviolabilidade do voto, folha eletrônica de votação e procedimento de votação.

Definição, objetivo, princípios, diretrizes, elaboração e conteúdo do ZEE.

Zonas de uso estritamente industrial, predominantemente industrial, de uso diversificado, de reserva ambiental, saturação das zonas industriais, relocalização de indústrias e parcelamento urbanístico do solo.