Verificação e habilitação dos créditos

Habilitação do crédito e apresentação de divergências, impugnação do crédito, habilitação retardatária, divergências retardatária, entre outros.

Habilitação do crédito e apresentação de divergências

O artigo 7º, da Lei nº 11.101/2005, prescreve que "a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas".

A verificação dos créditos compete ao administrador judicial que, para cumpri-la, deve considerar não só a escrituração e documentos do falido, mas também todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. Caso haja conflito entre o administrador judicial e um dos credores em relação ao seu crédito, caberá ao juiz decidir.

Inicia-se a verificação dos créditos a partir da publicação da relação dos credores. Quando a falência for decretada a pedido de credor ou sócio dissidente, deverá o falido apresentar a relação dos credores no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do crime de desobediência. Assim,  se...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em caso de urgência pode o sócio quotista representar a empresa, na ausência, ou impedimento do sócio administrador?

Em regra, necessária procuração específica com poderes para representação.

Respondida em 22/03/2023
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