Uniformização de jurisprudência e homologação de sentença estrangeira
Cabimento, requisitos, processamento e homologação de sentença estrangeira.
Para que o Estado-juiz solucione conflitos de interesses é necessário que realize um trabalho de interpretação das normas, fixando-lhes o sentido e o alcance, formando-se, assim, as teses jurídicas.
Essas teses refletem a evolução do pensamento jurídico e das circunstâncias em que as decisões são proferidas, sendo comum serem aprimoradas e modificadas.
Jurisprudência é o conjunto reiterado de decisões que interpretam o direito em determinado sentido, sendo variável no tempo, o que indica a evolução da consciência jurídica nacional.
Tem como objetivo evitar que em um mesmo contexto possam ser proferidas decisões até mesmo opostas sobre um mesmo assunto, de maneira que o litigante tenha que contar com a sorte na distribuição do processo para um ou para outro órgão.
Cabimento
A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformização de interpretação do direito dentro de determinado tribunal, com isso, só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência...