Princípios do Direito do Consumidor II
Incentivo à criação, coibição e repressão dos abusos, serviço público e modificações do mercado de consumo.
Em continuidade ao resumo Princípios do Direito do Consumidor I, em que se comentaram os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da ação governamental, do equilíbrio entre a relação empresa/consumidor, e da educação, será agora explanado sobre os demais princípios que aparecem no artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam incentivo à criação; coibição e repressão dos abusos; serviço público; e, modificações do mercado de consumo.
Incentivo à criação
O artigo 4º, inciso V, do CDC, trata do incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, bem como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
Este princípio fala da qualidade que se deve ter tanto do serviço, quanto do produto, porém não se restringe somente a isso, diz também que o atendimento ao consumidor deve ter qualidade pela colocação de mecanismos alternativos na solução de conflitos que eventualmente apareçam na relação de consumo...
