Riscos e recall (Direito do Consumidor)

Aspectos gerais

O artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, elenca oito princípios gerais com o fim de proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores considerando-se sua dignidade, saúde, segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.

Vejamos os princípios dispostos no texto do artigo mencionado:

1. reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
2. ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
3. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico;
4. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
5. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e...