Serviços públicos (Direito do Consumidor)
Análise geral sobre serviços públicos, usuários, agências reguladoras, aspectos conceituais de consumidor, fornecedor, produto e serviço, e serviços públicos essenciais.
- Usuários de serviços públicos
- Natureza jurídica
- Agências Reguladoras
- As agências reguladoras no Brasil
- Regime jurídico das agências reguladoras
- Fins e objetivos das agências reguladoras
- Instrumento de criação das agências reguladoras
- Características
- Associações dos usuários
- Aspectos conceituais
- Serviços públicos essenciais
- Referências
Usuários de serviços públicos
O termo latim "usuariu" deu origem o vocábulo usuário, sendo que, aplicado no Direito Administrativo em sentido estrito, define o beneficiário do instituto do serviço público.
Desta forma, tem-se por usuário todo aquele que usufrui de uma atividade colocada à sua disposição, tal atividade deve ser integrante do corpo social constituinte do Estado, melhor dizendo, o usuário é todo aquele que goza do serviço em virtude de seu legítimo título de ser parte do corpo social desde a titularidade pública.
A prestação do serviço feito pelo Estado ao usuário pode ser de forma direta ou indireta.
Natureza jurídica
A doutrina não é unânime quanto a natureza jurídica da situação dos usuários, porém a maioria adota a teoria da natureza jurídico-pública.
Embora nos serviços públicos exista uma regulamentação sobre o exercício deste serviço permitindo em determinados casos a autonomia da vontade entre as partes, bem como a possibilidade de aplicação de normas de direito privado...
