Serviços públicos (Direito do Consumidor)

Análise geral sobre serviços públicos, usuários, agências reguladoras, aspectos conceituais de consumidor, fornecedor, produto e serviço, e serviços públicos essenciais.

Neste resumo:
  • Usuários de serviços públicos
  • Natureza jurídica
  • Agências Reguladoras
  • As agências reguladoras no Brasil
  • Regime jurídico das agências reguladoras
  • Fins e objetivos das agências reguladoras
  • Instrumento de criação das agências reguladoras 
  • Características
  • Associações dos usuários
  • Aspectos conceituais
  • Serviços públicos essenciais
  • Referências

Usuários de serviços públicos

O termo latim "usuariu" deu origem o vocábulo usuário, sendo que, aplicado no Direito Administrativo em sentido estrito, define o beneficiário do instituto do serviço público.

Desta forma, tem-se por usuário todo aquele que usufrui de uma atividade colocada à sua disposição, tal atividade deve ser integrante do corpo social constituinte do Estado, melhor dizendo, o usuário é todo aquele que goza do serviço em virtude de seu legítimo título de ser parte do corpo social desde a titularidade pública.

A prestação do serviço feito pelo Estado ao usuário pode ser de forma direta ou indireta.

Natureza jurídica

A doutrina não é unânime quanto a natureza jurídica da situação dos usuários, porém a maioria adota a teoria da natureza jurídico-pública.

Embora nos serviços públicos exista uma regulamentação sobre o exercício deste serviço permitindo em determinados casos a autonomia da vontade entre as partes, bem como a possibilidade de aplicação de normas de direito privado...

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