Direito do Consumidor: proposta visa tornar obrigatório atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas
O Projeto de Lei nº 3488 de 2021 da Câmara dos Deputados dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhados, disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas e dá outras providências.
De acordo com o texto apresentado, ficariam as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhadas, obrigadas a disponibilizar atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Além disso, o canal de atendimento por vídeo e em libras será exclusivo para pessoas acometidas de surdez ou com deficiência auditiva que impeça de falar ao telefone.
A propositura legislativa ainda prevê que o não cumprimento das normas sujeitará as empresas infratoras às penalidades de advertência e multa, bem como em casos de reincidência a multa seria aplicada em dobro.
Por fim, a fiscalização do cumprimento das normas e da aplicação de sanções previstas será feita pelos órgãos ou entidades de cada Estado na proteção aos direitos dos consumidores.
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