A oferta no CDC II
Linguagem na oferta, características, qualidade, quantidade, composição, preço à vista, visível, garantia, prazo de validade, origem, diet, light, peças de reposição e escolhas do consumidor.
Linguagem na oferta
A oferta deve ser demonstrada através de linguagem legível, porém o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, não menciona tal regra, portanto, deverá ser utilizado através da analogia, o artigo 54, §3º, do mesmo diploma.
A linguagem legível é um termo que tem por finalidade atingir principalmente as informações manuscritas ou apagadas, como ocorre com os papéis oriundos do fax, que se apagam com o passar do tempo.
No que diz respeito às informações manuscritas ilegíveis temos como exemplo a letra do médico transcrita nas receitas e atestados, que dificultam muito o entendimento do consumidor e de terceiros, sendo corriqueiro apresentar uma receita na farmácia e ninguém entender o remédio a ser comprado.
Características
- Qualidade
O termo qualidade tem relação com utilidade, pois tem como finalidade o fato de o fornecedor evidenciar a destinação do produto ou serviço, bem como a maneira adequada de utilizá-lo para obter o melhor em termos de uso e consumo.
- Quantidade...
