Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98) - Decisões e recursos

1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.
II- Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será na Administração centralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica.
III- Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será na Administração descentralizada, o Secretário de Estado ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

e) Nenhuma das afirmações estão corretas.

a) são irretratáveis.

b) não serão passíveis de pedido de revisão.

c) comportarão pedido de reconsideração.

d) são irrecorríveis.

e) não poderão ser renovados.

a) III.

b) II e III.