Apelação - Tribunal do Júri - Legítima defesa
Recurso com fundamento no artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, por existirem provas nos autos de que o réu cometeu o crime em legítima defesa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de especificar
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Processo-crime nº
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Nome completo do Apelante, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, requerer se digne o processamento da Apelação ora interposta, cujas razões seguem em anexo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DE APELAÇÃO (impresso em folha separada)
Processo-crime nº
Apelante: Nome completo
Apelada: Justiça Pública
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES,
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome completo do Apelante contra a r. sentença que o condenou a pena, em regime, por infração ao artigo do Código Penal.
Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a decisão dos jurados...
