Casamento I (2024)

Conceito, natureza jurídica, pressupostos, procedimento de habilitação, impedimentos e causas suspensivas do casamento.

Neste resumo:
  • Conceito e pressupostos
  • Capacidade e procedimento do casamento
  • Impedimentos
  • Causas suspensivas
  • Referências bibliográficas

Conceito e pressupostos

O casamento é uma espécie de contrato de família que tem como objetivo a união do homem e da mulher para o estabelecimento de uma comunidade de vida, por assim dizer. É a união legal entre homem e mulher com o intuito de constituição de uma família legítima. De acordo com o art. 1.511 do Código Civil, "o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges". 

Assim, pode-se dizer que o casamento é ato pessoal e solene. Pessoal, porque cabe unicamente aos nubentes manifestar sua vontade, embora seja admitido casamento por procuração. Solene, por se tratar de negócio jurídico que exige certas formalidade para sua validade e cumprimento. Para que o casamento seja válido é fundamental que exista consentimento entre eles. A ausência de um destes pressupostos acarreta a inexistência do ato.

Segundo o art. 1.513 do CC "é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os procedimentos para casamento de brasileiros no exterior?

Cumpridos os requisitos para o casamento em país estrangeiro, conforme já estudado, o seu ato será considerado autêntico pela legislação brasileira. Somente interessará ao oficial o assento estrangeiro autêntico, o assento conforme a lei do lugar e a certidão correspondente ao assento legalizada no Brasil.

Respondida em 08/09/2022
É necessária observância do regime de casamento para que o cônjuge tenha direito real de habitação?

O direito real de habitação está assegurado ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento, sem prejuízo de sua participação no que lhe caiba na herança.

Respondida em 10/08/2020
O casamento do menor de 16 anos é nulo ou anulável?

Em 12 de março de 2019 foi publicada a Lei nº 13.811/2019 estabelecendo que não é permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.

Respondida em 04/09/2019
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