Averbação de Pacto Antenupcial
Requerimento em cartório para que seja averbado Pacto Antenupcial já registrados, nos termos do artigo 167, II, “1”, c/c com o artigo 244, ambos da Lei nº 6.015/73.
Contexto de uso
Esse modelo de petição poderá ser utilizado pelo Requerente para averbar contrato acerca das questões patrimoniais - regime de bens - celebrado antes do casamento pelos noivos.
Ilustríssimo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, filho de Nome Completo do Pai e Nome Completo...
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