Guias de Estudo

Extinção da punibilidade

Trata sobre as causas extintivas da punibilidade, quais sejam, morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, e perdão judicial.

Direito Penal | 09/set/2014
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Itens
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Testes
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103
Inscritos

As causas extintivas da punibilidade extinguem o poder de punir do Estado em razão de acontecimentos posteriores ao fato delitivo. O rol de causas extintivas está no artigo 107 do Código Penal, mas não é taxativo, uma vez que há dispositivos dispersos em nossa legislação que também descrevem causas que extinguem a punibilidade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de estudar quais são estas causas extintivas descritas no diploma penal, como funcionam na prática, qual o momento da ocorrência, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Abolitio Criminis
Dicionário Anistia
Dicionário Decadência
Dicionário Decadência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Graça
Dicionário Indulto
Dicionário Perdão judicial
Dicionário Perempção
Dicionário Perempção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Prescrição
Dicionário Retratação
Resumo Extinção da punibilidade
Resumo Particularidades da ação penal privada
Resumo Prescrição (Penal)
Resumo Suspensão Condicional do Processo II
Resumo Teses de defesa - III
Roteiro Prescrição Penal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Concessão de graça
Petição Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia - Crime de estupro
Petição Cota pedindo extinção da punibilidade
Petição Decretação de extinção de punibilidade - Prescrição da pretensão executória
Petição Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim)
Petição Habeas corpus - Extinção da punibilidade
Petição Indulto
Petição Perempção - Extinção da punibilidade
Petição Requisição de extinção da punibilidade (Jecrim)
Petição Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Atualidades

Seção Título
Notícia Falsa certidão de óbito não mantém extinção da punibilidade

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Culpabilidade e punibilidade (Direito Penal)
Teste Extinção da punibilidade
Teste Particularidades da ação penal privada
Teste Prescrição (Penal)
Teste Suspensão Condicional do Processo

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Extinção da punibilidade, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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