Extinção da punibilidade
Trata sobre as causas extintivas da punibilidade, quais sejam, morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, e perdão judicial.
Direito Penal
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As causas extintivas da punibilidade extinguem o poder de punir do Estado em razão de acontecimentos posteriores ao fato delitivo. O rol de causas extintivas está no artigo 107 do Código Penal, mas não é taxativo, uma vez que há dispositivos dispersos em nossa legislação que também descrevem causas que extinguem a punibilidade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de estudar quais são estas causas extintivas descritas no diploma penal, como funcionam na prática, qual o momento da ocorrência, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Abolitio Criminis |
| Dicionário | Anistia |
| Dicionário | Decadência |
| Dicionário | Graça |
| Dicionário | Indulto |
| Dicionário | Perdão judicial |
| Dicionário | Perempção |
| Dicionário | Prescrição |
| Dicionário | Punibilidade |
| Dicionário | Retratação |
| Resumo | Extinção da punibilidade |
| Resumo | Particularidades da ação penal privada |
| Resumo | Prescrição (Penal) |
| Resumo | Suspensão Condicional do Processo II |
| Resumo | Teses de defesa - III |
| Roteiro | Prescrição Penal |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ausência de representação - Decadência (art. 38 do CPP) |
| Petição | Concessão de graça |
| Petição | Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia - Crime de estupro |
| Petição | Cota pedindo extinção da punibilidade |
| Petição | Decretação de extinção de punibilidade - Prescrição da pretensão executória |
| Petição | Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim) |
| Petição | Habeas corpus - Extinção da punibilidade |
| Petição | Indulto |
| Petição | Pedido de extinção de punibilidade |
| Petição | Perempção - Extinção da punibilidade |
| Petição | Requisição de extinção da punibilidade (Jecrim) |
| Petição | Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Falsa certidão de óbito não mantém extinção da punibilidade |
| Notícia | Falta de notificação adequada leva anulação de portaria que revogou anistia política de ex-militar |
| Notícia | Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal |
| Notícia | Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes |
| Notícia | STJ revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Culpabilidade e punibilidade (Direito Penal) |
| Teste | Extinção da punibilidade |
| Teste | Particularidades da ação penal privada |
| Teste | Prescrição (Penal) |
| Teste | Suspensão Condicional do Processo |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Extinção da punibilidade, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.