Guias de Estudo

Extinção da punibilidade

Trata sobre as causas extintivas da punibilidade, quais sejam, morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, e perdão judicial.

Direito Penal | 09/set/2014
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Itens
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Testes
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104
Inscritos

As causas extintivas da punibilidade extinguem o poder de punir do Estado em razão de acontecimentos posteriores ao fato delitivo. O rol de causas extintivas está no artigo 107 do Código Penal, mas não é taxativo, uma vez que há dispositivos dispersos em nossa legislação que também descrevem causas que extinguem a punibilidade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de estudar quais são estas causas extintivas descritas no diploma penal, como funcionam na prática, qual o momento da ocorrência, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Abolitio Criminis
Dicionário Anistia
Dicionário Decadência
Dicionário Decadência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Graça
Dicionário Indulto
Dicionário Perdão judicial
Dicionário Perempção
Dicionário Perempção - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Dicionário Prescrição
Dicionário Retratação
Resumo Extinção da punibilidade
Resumo Particularidades da ação penal privada
Resumo Prescrição (Penal)
Resumo Suspensão Condicional do Processo II
Resumo Teses de defesa - III
Roteiro Prescrição Penal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Concessão de graça
Petição Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra rejeição da denúncia - Crime de estupro
Petição Cota pedindo extinção da punibilidade
Petição Decretação de extinção de punibilidade - Prescrição da pretensão executória
Petição Extinção da punibilidade por cumprimento da transação penal (Jecrim)
Petição Habeas corpus - Extinção da punibilidade
Petição Indulto
Petição Pedido de extinção de punibilidade
Petição Perempção - Extinção da punibilidade
Petição Requisição de extinção da punibilidade (Jecrim)
Petição Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Atualidades

Seção Título
Notícia Falsa certidão de óbito não mantém extinção da punibilidade
Notícia Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Culpabilidade e punibilidade (Direito Penal)
Teste Extinção da punibilidade
Teste Particularidades da ação penal privada
Teste Prescrição (Penal)
Teste Suspensão Condicional do Processo

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Extinção da punibilidade, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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