Manifestação do MP sobre suspensão do processo após a citação por edital

Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Autos nº

MM. Juiz,

O Réu Nome Completo foi citado por edital (fls. nº), mas até o presente momento não compareceu em juízo e nem constituiu defensor (fls. ).

Inicialmente, requer-se seja certificado pela zelosa serventia se já foi tentada a citação do acusado Nome Completo em todos os endereços indicados nos autos. Em caso afirmativo...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a citação por edital de réu recluso em estado diverso do juízo processante?

De acordo com o artigo 360 do CPP, se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Em que pese o dispositivo, a Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal determina: "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição".

Respondida em 08/04/2020
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