Manifestação do MP sobre suspensão do processo após a citação por edital
Promotor de Justiça se manifesta sobre o não comparecimento do Réu em juízo.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado para que o Ministério Público manifeste pela suspensão do processo e do prazo prescricional, além da não necessidade da produção antecipada de provas e ausência de razão legítima para a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Autos nº
MM. Juiz,
O Réu Nome Completo foi citado por edital (fls. nº), mas até o presente momento não compareceu em juízo e nem constituiu defensor (fls. nº).
Inicialmente, requer-se seja certificado pela zelosa serventia se já foi tentada a citação do acusado Nome Completo em todos os endereços indicados nos autos. Em caso afirmativo...
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