Pedido de Indulto
O sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Execução nº
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Nome do Requerente, já devidamente qualificado nos autos, ora preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal Nome do Instituto Penal, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de INDULTO CONDICIONAL NATALINO, nos termos do artigo 193, da Lei de Execução Penal, e do artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial 5.295, de 2 de dezembro de 2004, pelas razões a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente é reincidente e foi condenado a uma pena de especificar quantidade e qualidade da pena, por ter cometido o crime de especificar, com início do cumprimento em regime fechado.
Tendo cumprido 1/6 (um sexto) da pena inicial...
