Progressão do regime prisional - Prisão albergue
Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do requerente, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime, de número em epígrafe, condenado a anos anos de prisão, como incurso no artigo nº do Código Penal, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO DO REGIME PRISONAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Condenado já cumpriu especificar da pena a ele imposta, é primário e possui bom comportamento no estabelecimento prisional, conforme certidão do diretor em anexo.
Do Direito
De acordo com o art. 112, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), in verbis: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena...
