Lista completa de Modelos de Petições

Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.

Recorrente pleiteia reformar a decisão denegatória de habeas corpus, possibilitando, assim, que faça jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

Requerente preso pleiteia a liberdade provisória independente do pagamento da fiança, ou a redução substancial do valor arbitrado, de acordo com o artigo 350 do Código de Processo Penal.

Autoridade policial relata provas colhidas e diligências impetradas durante a investigação criminal, bem como indicia acusado, representando pela manutenção de sua prisão preventiva.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante delito por ser ilegal face à apresentação espontânea do Réu.

Advogado requer relaxamento do flagrante e, subsidiariamente, pleiteia a concessão da liberdade provisória por inexistirem motivos para que a prisão perdure, substituída por medida cautelar diversa da prisão. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a renovação da prova oral afetada pelo vício da mídia digital, tendo em vista o prejuízo para a defesa na análise do conjunto probatório.

Ofendido junta declaração de renúncia ao direito de queixa.

Ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.

Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Com base no artigo 240, § 1º, "g", do Código de Processo Penal, delegado representa para que seja expedido o devido mandado de apreensão de vítima de crime, menor de idade.

Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada ato infracional pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Delegado de Polícia representa junto à autoridade judicial pela infiltração de agente policial na internet para investigação do crime previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90.

Tendo em vista que o advogado de defesa não poderá comparecer na penitenciária pessoalmente antes da data prevista para audiência, preso requer entrevista pessoal e reservada com seu defensor por videoconferência.

Ofendido pede expedição de busca e apreensão domiciliar na casa do réu, tendo em vista que há suspeita que o objeto do furto se encontra na residência do acusado.

Autor pede a expedição de carta precatória de caráter itinerante para que seja realizada a citação do Réu.

Advogado requer cópia integral do procedimento de investigação policial.

Réu requer o desentranhamento de gravação telefônica obtida clandestinamente, alegando sua ilicitude.

Vítima de abuso de autoridade requer à Autoridade Policial instauração de Inquérito Policial visando a cabal apuração dos fatos.

Requerente, na qualidade de assistente técnico, para realização de exame-médico legal, pleiteia nova data para a sua realização.

Advogado do Paciente requer seja intimado da data da sessão de julgamento do Habeas Corpus, pois pretende realizar sustentação oral.

Requer com urgência o trânsito em julgado da ação penal e a expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao Apenado.

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.

Réu requer autorização para se ausentar por mais de 08 dias da comarca em que reside, em razão de seu trabalho, dentro do prazo de 2 anos da suspensão condicional do processo.

Beneficiado com a suspensão condicional do processo, Promotor requer seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação.

Defesa de acusado denunciado por, supostamente, ameaçar uma ex-namorada de morte em razão de um término de relacionamento apresenta resposta à acusação alegando ausência de provas, atipicidade da conduta, e invocação de benefícios penais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de denúncia inepta, acusado requer que o processo seja anulado ab initio, nos termos do artigo 564, IV, do CPP ou, caso superada a preliminar, que seja decretada a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, III, do CPP.

Réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, uma vez que, com base na pena mínima, já se operou a prescrição entre a data da consumação do delito e o oferecimento da denúncia.

Ministério Público manifesta-se sobre a pretensão da defesa, em obediência ao princípio do contraditório.

Acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de coisa julgada.

Acusado apresenta resposta pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.

Réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas para requerer sua absolvição sumária, é citado para apresentar resposta escrita.

Réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua absolvição sumária.

Requerente junta as cópias das petições que protocolou e as cópias dos documentos que instruíram a inicial com a intenção de obter a restauração dos autos desaparecidos.

Requerimento para que seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão.

Diante do decurso do prazo da suspensão de sua CNH, Requerente pleiteia a sua restituição ao Juízo de Execuções Penais.

Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Requerente, vítima de furto em sua residência, requer seja restituída joia que seu pai lhe deu como presente de formatura, tendo demonstrado sua propriedade e que o bem não mais interessa à apuração da verdade.

Requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.

Vítima solicita a retificação do Boletim de Ocorrência, corrigindo-se a tipificação registrada, e a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.

Peticionário requer seja retirado o processo das certidões criminais, já que a denúncia não foi sequer oferecida por ausência de provas quanto à autoria do delito.

Vítima requer a retratação da representação escrita, declarando-se a extinção do feito processual, tendo em vista que a denúncia ainda não foi recebida.

Condenado requer revisão criminal, apresentando nova prova que demonstre sua inocência.

Tendo em vista que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua absolvição, bem como a expedição do alvará de soltura em seu favor.

Requerente pleiteia nova análise do processo que ensejou sentença condenatória, injustamente proferida. Inclui jurisprudência.

Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Requerente pleiteia sua absolvição tendo em vista ter sido condenado com base em provas ilegítimas.

Diante de apresentação de novas provas testemunhais e retratação da vítima, Condenado por juízo monocrático requer a revisão criminal, pleiteando por sua inocência.

Réu pede a revogação da prisão preventiva, vez que ausentes seus requisitos autorizadores.